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Política
Casa Civil aguarda "oportunidade" para votar PL das Agências
segunda-feira, 07 de dezembro de 2009 , 21h40 | POR MARIANA MAZZA

Mesmo após cinco anos de tramitação apenas na Câmara dos Deputados, a Casa Civil ainda não perdeu as esperanças de ver aprovado o PL das Agências (PL 3.337/2004). Em debate nesta segunda-feira, 7, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, deixou claro que o governo não abandonou o projeto de ter uma Lei Geral das Agências Reguladoras e aguarda agora uma "janela de oportunidade" para que a proposta possa, enfim, ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados.
"A aprovação deste projeto depende exclusivamente da agenda legislativa. Ao longo desses anos, houve muitas obstruções, o que prejudicou a análise de um projeto complexo como este", declarou o representante da Casa Civil, de onde partiu a proposta original de lei única para os órgãos reguladores. Santos garantiu que não há mais grande tensão com relação ao texto – como ocorreu no início da tramitação – e que a demora na votação é realmente por conta da dinâmica política do Congresso Nacional.
Os demais participantes do debate corroboraram com essa visão. O presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, ressaltou que o trabalho dos deputados pacificou bastante o texto, embora ainda existam pontos que precisem de ajuste. "O substitutivo da Câmara é bem melhor do que o original", afirmou Carvalho, fazendo questão de elogiar a disposição de Santos – principal autor do texto original – em dialogar com os parlamentares para a melhoria do projeto.
Santos apresentou no Senado Federal os principais resultados que o governo espera com a mudança no marco legal das agências. O primeiro item na lista é a solução do dilema entre "acesso à informação vs. cultura do segredo". Segundo o subchefe, essa cultura do segredo "ainda permeia boa parte da relação com a sociedade" com o assunto são as agências, que necessitam que mecanismos que melhorem a participação da sociedade nessas autarquias. O fim da fragmentação da base legal da regulação em diversas normas é outro ponto positivo, assim como a modernização dos marcos regulatórios.
A importância de fortalecer o sistema regulatório brasileiro também foi ressaltada pelo subchefe da Casa Civil, que apresentou dados coletados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrando que o Brasil ainda precisa evoluir muito nesta área para chegar ao patamar de países da América Latina, como Chile e México. "O Brasil ainda se encontra em um patamar inadequado de regulação", analisou, ao apresentar informações sobre o "Índice de Qualidade da Regulação".
Na visão do vice-presidente executivo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Ralph Lima Terra, o fortalecimento dos setores regulados é fundamental para que o país atraia os investimentos necessários para continuar crescendo. Pelos cálculos da ABDIB, o Brasil precisará de aportes na ordem de R$ 160 milhões por ano para garantir as condições de crescimento na próxima década. No setor de telecomunicações, o investimento anual necessário é de R$ 19,7 bilhões pelos cálculos da associação.

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