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Fiscalização
Abrasat entrega proposta de redução do Fistel ao Congresso
quarta-feira, 08 de outubro de 2003 , 19h16 | POR SÉRGIO DAMASCENO

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat), Luiz Otávio Prates, disse que entregou ao deputado Rogério Silva (PPS/MS), nesta quarta-feira, 8, a proposta da entidade para redução do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é alvo de projeto de lei na Câmara dos Deputados. A taxa, paga por todas as empresas de telecomunicações, foi criada exclusivamente para financiar a Anatel. Pelos valores atuais, os serviços de satélite contribuem com o Fistel com valores que vão de R$ 26,83 a R$ 26,8 mil por ano.
Segundo Prates, uma das propostas é alterar o diâmetro mínimo das antenas de recepção de satélite, sujeitas à cobrança de taxa anual de R$ 201,12, dos atuais 2,4 m para 1,2 m. Outra alteração é a redução da cobrança da taxa anual em estações terrestres de R$ 402,24 para R$ 60. Atualmente, a maior parte das soluções de satélites utiliza antenas com diâmetro médio de 80 cm (os terminais VSATs).
Alguns dos objetivos do projeto de redução do Fistel, de autoria do deputado Gilberto Kassab (PFL/SP), são diminuir as taxas relativas às estações terminais de acesso aos diversos serviços (inclusive satélite), dar um tratamento diferenciado à telefonia fixa (STFC) como um serviço universal, equiparar as taxas de serviços semelhantes, graduar a arrecadação de modo a não promover uma queda brusca na arrecadação e, finalmente, adequar a Lei 5.070/66 (Lei do Fistel) à Lei Geral de Telecomunicações e a mudanças tecnológicas.

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