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Abrafix vai à Justiça contra lei que proíbe assinatura básica
terça-feira, 08 de dezembro de 2009 , 20h47 | POR REDAÇÃO

No mesmo dia em que foi publicada a lei 13.854 aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, que proíbe a cobrança da assinatura básica pelas operadoras de telecomunicações, a Abrafix enviou comunicado à imprensa informando que entrará na Justiça contra o fim da assinatura básica no estado.
O cerne da argumentação da associação será a inconstitucionalidade da nova lei, uma vez que, como demonstra a Abrafix, é de competência da União legislar sobre de telecomunicações. Do ponto de vista do mérito, a Abrafix também sustenta ser legítima a cobrança da assinatura básica, o que é amparado por uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera que a assinatura básica tem origens contratuais. "O estado quer legislar uma coisa que é do governo federal. E no mérito o STJ já decidiu que a assinatura básica é legítima", afirma José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix. A nova lei de 60 dias para entrar em vigor.

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