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BANDA LARGA
MCTIC é contra lei que veda franquia de dados na Internet fixa
terça-feira, 09 de maio de 2017 , 18h06

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é contra a proibição por lei da prática de franquia de dados na banda larga fixa. A posição foi apresentada nesta terça-feira, 9, pelo diretor do Departamento de Telecomunicações da pasta, Laerte Cleto, na audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que debate o projeto de lei 7182/2017, aprovado no Senado e que veta implementação de franquia limitada de consumo nos planos do serviço.

Segundo Cleto, o MCTIC continua a defender a existência de planos com franquia, desde que a operadora ofereça pelo menos um plano com franquia ilimitada. Ele lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações é principiológica, sem detalhamentos, que ficam para a regulamentação. Quando se fez lei detalhada, como a do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), afirmou ele, não foi efetiva. "A dinâmica tecnológica é prejudicada com leis assim", disse.

A superintendente de Relações com o Consumidor da Anatel, Elisa Leonel, disse que, devido à reação dos consumidores sobre a implantação de franquia e prevendo o risco de descumprimento de exigências da regulação, decidiu suspender temporariamente a aplicação de franquia, suspensão que depois foi confirmada por tempo indeterminado pelo Conselho Diretor da agência, até que um estudo completo fosse realizado. O prazo do recebimento de contribuições a esse estudo foi concluído no dia 30 e contou com a participação de 17 mil inscritos, entre consumidores e entidades. Mas reconheceu que, caso a lei seja aprovada, o estudo será deixado de lado porque perderá o objeto.

Ética

Elisa Leonel disse que a intervenção constante na Anatel se justifica porque as operadoras não trabalham com transparência, e que as multas aplicadas são judicializadas, tornando-se pouco efetivas. Por essa razão, um novo regulamento da qualidade está em curso na agência que adotará medidas de ranqueamento e comparação entre as operadoras e a possibilidade de reparação imediata ao consumidor, no caso da má prestação da qualidade. "As prestadoras judicializaram até o Regulamento Geral dos Consumidores, alegando a intervenção excessiva da agência", afirmou.

O diretor executivo do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, por sua vez, disse que impedir a franquia é penalizar os milhares de consumidores ainda desconectados, além dos mais de 2,6 mil pequenos provedores que, na grande maioria, oferecem planos com limite e que atendem aonde as grandes operadoras não vão. Também ressalta que há limites nas redes e que o tráfego de dados aumenta exponencialmente.

O conselheiro da OAB, Alfredo Ribeiro, afirmou que a prática da franquia de dados ofende o exercício da cidadania e que ela alijará o acesso de certos conteúdos pelos usuários, como filmes, cursos online. Lembrou também que o poder judiciário depende da Internet, desde que implantou o processo eletrônico, assim como o poder executivo, que recolhe impostos pela rede. Para o advogado, a limitação do consumo de dados é proibida pelo Marco Civil da Internet e até pela Constituição.

O novo titular da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Arthur Luís Rollo, defende que, antes de aplicar a franquia de dados, as operadoras precisam garantir a qualidade e o preço praticados por empresas de outros países. Ele disse que levantamento realizado pela Senacom que compara planos de banda larga fixa constatou que, nos Estados Unidos, a Comcast vende um serviço com 25 Mbps, 300 GB de franquia e custa 4,93% do salário mínimo. A Virgin, do Reino Unido, oferece plano com velocidade de 50 Mbps, sem franquia de dados e preço equivalente a 2,6% do salário mínimo. Na Vivo, um plano de 25 Mbps e 300 GB de franquia o preço corresponde a 26,14% do salário mínimo.

O relator do PL 7182/2017, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que ainda fará mais uma audiência pública sobre o tema, para depois entregar seu parecer. A tendência é de que acompanhe a decisão do Senado.

COMENTÁRIOS

9 Comentários

  1. Francisco Dias disse:

    Muito estranha essa posição do MCTIC (Kassab??). Enquanto a sociedade inteira é contra a implantação de franquia, porque ja conhecemos a forma de atuação dessas "operadoras", o MCTIC que deveria junto com a a ANATEL defender os direitos básicos dos cidadãos, mas estão fazendo justamente o contrário, defendendo as operadoras. Por que será?
    Por uma Internet livre, sem franquias e sem interferências políticas.

    • Carlos Guerra Godoy disse:

      Francisco, voce gostaria que a "Agencia Nacional de Restaurantes" determinasse que apenas o sistema de buffe seria permitido? Pra onde iria o preco sem o restaurante a quilo? Pois eh: quanto maior interferencia no mercado, mais o consumidor eh prejudicado. Se temos todas as opcoes, o consumidor escolhe a que mais lhe agrada, assim como eh como no primeiro mundo.

      • Carlos Guerra Godoy disse:

        Complementando, na verdade a classe politica viu no posicionamento contra a franquia como um meio de ganhar pontos com os eleitores que nao veem a roubada em que estao entrando. A proibicao da franquia serah um verdadeiro tiro no peh. Porque um pequeno usuario (pouco trafego) terah que pagar por aqueles outros que passam o dia inteiro vendo Netflix? Ou o pequeno usuario terah que contratar 64kbps pra ter um plano barato!

      • Renan disse:

        E o que impediria as operadoras de não oferecerem opção ilimitada (ou cobrarem muito mais por isso)?

        Nenhuma das três operadoras que inventaram a história dos limites (a NET, a Vivo/GVT e a Oi) nem mesmo sinalizaram que haveria opção ilimitada. E a depender delas, não haverá.

        E no "primeiro mundo" ou não há franquias, ou elas são mais altas do que a piada de mau gosto que as operadoras querem fazer aqui, ou há opções ilimitadas a preços competitivos.

  2. JCDugo disse:

    Banda Larga Fixa é contratado por Velocidade.
    Banda Larga Móvel é contratado por Pacote de dados.
    Kassab foi um péssimo prefeito e um péssimo ministro, precisa desenhar pra ele entender.

  3. Francisco Dias disse:

    Parece que o colega Carlos Gerra Godoy vive num mundo perfeito, onde as regras funcionam, as operadoras são honestas e respeitam seus clientes (quem é que faz trafic shaping??). Pesquise um pouco para saber que a agência reguladora não regula nada, é cooptada pelas operadoras, que vários serviços seriam afetados por essa "regulação de mercado", estudo um pouco o marco civil da internet.
    O Presidente da Anatel e esse Kassab são péssimos gestores e estão a serviço de quem?

  4. Cesar disse:

    Eventual "opção ilimitada" seria tão cara, mas tão cara, que faria lembrar a opção de "assinatura básica" da telefonia, que era pra atender a quem não quisesse contratar pacotes e foi "carinhosamente" inviabilizada pelas operadoras.

    As opções de franquias, além de caríssimas (à luz do salário mínimo nacional, como bem apontado), são, em termos técnicos, ridículas, uma vez que configuradas para que se consuma a franquia do mês em apenas um dia.

    A inconsistência é tão grande que não se garantiria com tais franquias abusivas, o percentual médio mensal mínimo que hoje é previsto à banda larga garantir.

    Ou seja, "ofertas" claramente abusivas que, em um governo como o atual, provavelmente serão validadas em breve. Já estamos atrasadíssimos em termos de banda Internet, com um custo dos mais elevados, e o governo parece querer "andar pra trás" para beneficiar as operadoras. Lamentável.

  5. Francisco Sales disse:

    Concordo em (gênero número e grau, com Francisco Dias.
    Faço com sua permição de seu comentário meu comentário.)

  6. Marcos disse:

    Se o livre mercado em telecomunicações existisse séria viavel aprovar, mas agora um mercado ditado por poucas empresas onde varias depende das "grandes teles" e altamente taxado em juros é complicado.
    O pior é se as franquias forem liberadas e cobrarem o mesmo preço e ainda somarem uns 100 reais para pacotes sem franquia.

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