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Mais uma vez, Juiz nega liminar à Abrafix
terça-feira, 09 de novembro de 1999 , 19h59 | POR REDAÇÃO

O Tribunal Regional Federal de Brasília negou nesta segunda-feira, 8, o pedido de liminar em segunda instância da Abrafix contra a resolução da Anatel que obriga as operadoras de telefonia fixa a tornar público o processo de concorrência de suas compras. O juiz Aloisio Palmeira, em seu parecer, entendeu que as operadoras prestam serviços públicos e que ao assinarem os contratos de concessão não teriam impugnado a cláusula que subordinava suas compras à regulamentação que seria baixada posteriormente pela Anatel. A justificativa básica da Abrafix é de que a resolução é irregular na medida em que o órgão não pode controlar os procedimentos de empresas privadas nos mesmos padrões de empresas públicas, como nas licitações. A Abrafix só foi informada nesta terça, 9, da decisão. A diretoria da entidade ainda deve se reunir para definir até o final desta semana se recorre da decisão ou não. Restam ainda possibilidades de recursos, ao próprio Tribunal Federal ou mesmo ao Tribunal de Justiça.

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