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Plano Nacional de Banda Larga
Poder de regulação da Anatel sobre Telebrás ainda é dúvida
quarta-feira, 10 de março de 2010 , 21h22 | POR REDAÇÃO

Enquanto o ministro das Comunicações, Hélio Costa, levanta dúvidas jurídicas sobre o uso da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga, um outro problema, esse sim mais complexo, já começa a ser analisado por juristas e especialistas em regulação. Como a Anatel regulará uma empresa estatal? A Telebrás, segundo essas análises, poderia inclusive operar sem ser autorizada de nenhum serviço, já que é a própria União atuando no mercado, tal qual uma emissora pública de TV, que não precisa de concessão. Além disso, a estatal, quando estava ativa, tinha inclusive o poder de editar normas para serem seguidas por suas subsidiárias, atuando como reguladora. Durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME em fevereiro, o conselheiro e vice-presidente da agência Antônio Bedran foi perguntado especificamente sobre como a agência regularia uma empresa estatal. Bedran respondeu apenas que a Anatel será isonômica com quem quer que opere no setor de telecomunicações.

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