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Fundos setoriais
Governo estuda proibir contigenciamento de fundos a partir de 2020
quarta-feira, 10 de maio de 2017 , 18h09

O governo enxerga o problema da desvinculação dos recursos obtidos com fundos setoriais e planeja corrigir isso, mas não será um processo urgente. De acordo com o secretário de telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC), André Borges, a ideia do ministro Gilberto Kassab é passar uma legislação proibindo o contigenciamento de fundos setoriais a partir de 2020, para o próximo governo "não herdar uma situação difícil" com uma capacidade de arrecadação menor. O plano do MCTIC é de corrigir o problema em médio prazo para "evitar choque de realidade". "Outro critério seria estabelecer metas de recuperação de arrecadação e, conforme forem atingidas, o descontigenciamento dos fundos seriam aplicados", declara.

O problema é que, no momento, as prioridades são outras: caso a situação da arrecadação no País não melhore, esses recursos acabarão tendo a Fazenda como destino. "Falando francamente, a liderança do governo é da área econômica, o maior desafio do governo é da área econômica", explica. Ele alega que o pensamento nessa pasta é justamente o contrário, procurando formas de aumentar a arrecadação inclusive através dos fundos setoriais de telecomunicações, que poderiam ser reajustados em até 200%, segundo a regra de reajustes e da correção monetária. Além disso, a "ordem do dia" é cortar 44% das despesas no governo.

Ainda assim, Borges afirma que o governo estuda regulamentar a isenção de taxas de instalação de VSAT para estimular a expansão da atividade, além de uma regulamentação "depois de 2018" para equivaler os valores da tributação aos do serviço móvel. Outro ponto que o MCTIC trabalha é o de reduzir gradualmente o valor do Fistel para máquina-a-máquina (M2M) para promover a Internet das Coisas, chegando ao menor valor possível: R$ 0,01. "O ideal seria não tributar, mas para não falarem, seria um centavo. Quando se entender bem (a IoT), pode-se pensar em alguma arrecadação, mas sem destruir esse mercado importante."

A visão do MCTIC é que os fundos precisam ser revistos para serem utilizados em conectividade. O Fust teria uso, por exemplo, para verbas reembolsáveis ou não reembolsáveis convertidas em investimento no Plano de Conectividade proposto por Borges. Já o Fistel, ele considera "essencialmente superavitário", e que "seria suficiente para custear toda a atividade da Anatel, além de ser utilizado pela Condecine, que é uma destinação controversa e discutível".

Destinação

Enquanto analisa se o governo pode redestinar recursos de fundos setoriais por meio de medida provisória para evitar a desvinculação das arrecadações do Fistel, Fust, Funttel e Condecine, como constatados por auditoria, o Tribunal de Contas da União também alerta para o problema de contigenciamento da Anatel, que corre risco até de fechar o call center. O secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do TCU, Ivan Rogedo, afirma que entende que a própria tramitação do orçamento da agência tem sido feita "de forma semelhante a demais órgãos da gestão pública, enquanto a LGT tem isso diferenciado para dar autonomia financeira". Apenas 4,7% dos recursos do Fundo de Fiscalização são destinados ao regulador. "A Anatel não conta com o mínimo necessário para exercer a função", afirmou ele.

Rogedo confirma que ainda não há decisão de mérito sobre a avaliação de legalidade de alteração dos fundos por MP. O assunto está na secretaria de avaliação macrogovernamental porque não diz respeito apenas a fundos de telecomunicações. No caso de ser avaliado como ilegal, seria necessária nova medida provisória ou alteração legislativa específicas na lei de criação do fundo. Ele explica que o Fistel é um caso a parte, uma vez que já tem essa previsão de destinação exclusiva para telecomunicações, mas o mesmo não ocorre com o Fust e o Funttel.

Também falta transparência para os recursos desvinculados. "Se sabe onde a Anatel e o Ministério (da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) estão aplicando recursos, mas quando vai ao Tesouro, não se sabe mais, e o TCU veio com corretivos para dar transparência, afinal existe discussão e se sabe do momento crítico da situação fiscal do Brasil", afirmou Rogedo. A auditoria dos fundos setoriais feita pelo TCU pode ser acessada (em PDF) clicando aqui.

"Não temos nenhum escândalo acontecendo a não ser uma total falta de transparência e de gestão de recursos públicos", declara André Borges, afirmando que um fundo setorial não deveria ter outro destino que não fosse o original para o qual foi criado. "Eles estão sendo geridos e utilizados como um imposto indireto de telecomunicações." Entretanto, o secretário do MCTIC lembra que há tentativas de corrigir a situação. "O fato de isso (mudança de destinação de fundos por meio de MP) ser aprovado pelo Congresso não significa que o particular interessado não possa questionar a constitucionalidade disso no judiciário, e acho que já acontece, maioria das operadoras têm ações questionando", aponta.

André Borges e Ivan Rogedo participaram nesta quarta-feira, 10, em São Paulo, do Workshop sobre universalização dos serviços e destinação dos fundos setoriais promovido pelo departamento de infraestrutura da Fiesp.

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