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Agências reguladoras
Anteprojetos devem ir ao Congresso após o dia 15
segunda-feira, 10 de novembro de 2003 , 17h35 | POR REDAÇÃO

A Casa Civil espera enviar ao Congresso Nacional os anteprojetos de mudança no modelo das agências reguladoras a partir da segunda quinzena de novembro, informa sua assessoria de imprensa. Devido ao grande número de contribuições recebidas no último dia da consulta pública, a Casa Civil ainda está analisando as sugestões enviadas, em trabalho conjunto com os ministérios do Planejamento e Fazenda. A comissão responsável pelos anteprojetos estuda as implicações jurídicas das sugestões enviadas para saber o que pode ser incorporado aos anteprojetos.

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