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Telefonia fixa
Comissão deve apreciar projeto que põe fim à assinatura
segunda-feira, 10 de novembro de 2003 , 17h22 | POR REDAÇÃO

Está na pauta de votações da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados da próxima quarta, dia 12, o projeto de lei nº 5476/2001, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que modifica o artigo 103 da Lei Geral de Telecomunicações, determinando que os consumidores paguem apenas pelo tempo consumido nas ligações telefônicas, acabando com a assinatura mensal para a telefonia fixa prestada em regime público. O relator do projeto na Comissão, deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO) apresentou uma emenda deixando mais claro no texto que não se pode cobrar a assinatura mensal nem alguma taxa de consumo mínimo. O relator deu parecer favorável ao texto. Se for aprovado, o projeto ainda será examinado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça.
Sobre o mesmo tema, também está tramitando na Comissão de Trabalho o projeto de lei 6347/2002, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que acaba com "a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço, objetivamente medido ou identificado, nem a cobrança de tarifa mínima, a qualquer título.? O projeto modifica a Lei 8987/95 e, consequentemente, também acaba com a assinatura mensal para a telefonia. O projeto chegou a constar da pauta de votações da Comissão de Trabalho, mas foi retirado no dia 17 de setembro.

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