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Consulta pública
Termo de satélite estrangeiro fica em consulta até 8 de dezembro
segunda-feira, 10 de novembro de 2003 , 16h05 | POR REDAÇÃO

A Anatel coloca em consulta pública a partir desta segunda, dia 10, a Proposta de Termo de Exploração de Satélite Estrangeiro. O texto fica em consulta até o próximo dia 8 de dezembro e as contribuições podem ser enviadas por meio eletrônico ou por carta ou fax, cujo prazo para envio se encerra no dia 3 de dezembro. O documento colocado em consulta pública é dividido em dez capítulos, que definem, entre outras coisas o direito, a área geográfica de cobertura e o prazo do direito de exploração do satélite; o valor do direito de exploração de satélite estrangeiro; o modo, a forma e as condições de exploração do satélite estrangeiro; fixa os direitos e deveres da exploradora de satélite e determina as prerrogativas da Anatel.
O texto completo pode ser encontrato na biblioteca e no site da agência (www.anatel.gov.br).

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