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Regulação
Informe das multas não produziu efeitos, sustenta fonte da Anatel
segunda-feira, 10 de novembro de 2014 , 20h11 | POR HELTON POSSETI

A Anatel ainda toma conhecimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que põe fim à investigação do órgão de controle sobre a anexação de um informe produzido em 2008 aos Procedimentos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADOs) em tramitação. Conforme revelou o Portal Convergência Digital, o acórdão dá 180 dias para a Anatel apresentar uma relação com todos os processos em que houve prescrição das multas, discriminando os valores e o status do processo: se julgados, suspensos, transitados etc. Além disso, ainda conforme o Portal Convergência Digital, o TCU vai abrir processo específico para apurar irregularidades cometidas por agentes públicos que deram causa a danos ao erário.

O informe, que ganhou apelidos como "O informe das multas" ou o "Informe da vergonha", foi produzido em um processo específico da Brasil Telecom, mas a antiga Superintendência de Serviços Públicos (SPB) da Anatel passou a anexá-lo aos demais processos que tramitavam à época. A questão é explosiva porque o informe sugeria que a Anatel estava pesando demais a mão nas multas, o que colocava em risco a sobrevivência das empresas.

Fonte do alto escalão da Anatel, que preferiu não se identificar, afirma, contudo, que o informe não chegou a produzir efeitos. Isso porque quando a "bomba estourou" a Procuradoria emitiu um parecer ordenando que a SPB desanexasse o referido informe dos processos. "Se houve redução de multas ou processos prescritos não foi por causa do informe", diz a fonte.

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