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Regulamentação
Revisão dos contratos de STFC é oportunidade para revisão do modelo
quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 , 01h31 | POR SAMUEL POSSEBON

O presidente da Anatel João Rezende disse nesta terça, 9, durante o Seminário Internacional ABDTIC, que a revisão dos contratos de concessão de STFC em 2015 será uma boa oportunidade para a revisão do modelo de telecomunicações. O evento é voltado para a comunidade jurídica atuante no setor de telecomunicações.

"Estamos discutindo com o Legislativo e podemos rever o tema da reversibilidade", disse Rezende. Ele disse também que isso é importante para fortalecer o contrato do STFC. "Queremos fortalecer a concessão fixa com outras coisas além da telefonia, podendo oferecer VoIP, por exemplo". Ele reconhece também que a inclusão da fibra no debate será um grande problema. "A fibra reversível traz insegurança", disse. Rezende antecipou um debate que aconteceu mais tarde, no mesmo evento, desta vez entre advogados especialistas.

Neste debate, ficou claro que mesmo entre os advogados a revisão dos contratos de concessão do STFC é vista como uma oportunidade para a revisão mais ampla do modelo de telecomunicações, o que passa inclusive pela revisão do conceito de reversibilidade. 

O debate tratou especificamente do processo de revisão dos contratos de concessão dos serviços de telefonia fixa, que acontecerá em 2015, mas foi além, ao refletir sobre o significado e as implicações não só do instituto da reversibilidade de bens, mas também sobre o futuro dos serviços públicos.

Para a advogada Helena Xavier, a discussão do futuro doserviço universalizado passa pela questão da reversibilidade. Ela ressalta que o que vai acontecer até 2025 não são duas revisões de contratos, mas prorrogações, o que não impede uma reflexão mais ampla sobre os serviços públicos de uma maneira geral. Para ela é um erro tentar definir uma lista ou relação de bens reversíveis, já que o determinante é aquilo que será necessário à prestação dos serviços.

Já a advogada da ProTeste, Flávia Lefèvre, lembra que por conta de decisão judicial transitada em julgado é pacífico hoje o entendimento de que mesmo a infraestrutura que dá suporte ao STFC e serviços de transmissão de dados (backhaul) é reversível. "Acho que foi um erro da Anatel ter vinculado o serviço de banda larga à concessão de STFC, mas isso agora é um fato. O que é preciso é encontrar outros caminhos além de trocas de obrigações de STFC para se universalizar a banda larga", disse a advogada.

Para a diretora de regulamentação da Telefônica, Camilla Tápias, antes da próxima revisão dos contratos de concessão do STFC, em 2020, os serviços fixos já terão perdido a atratividade econômica. "A hora de mexer no modelo é agora", diz ela. Essa mudança, segundo Camilla, precisa ir além das propostas até aqui pela Anatel.

Revanche

O advogado Floriano de Azevedo Marques concorda que esse seja um momento importante para rever alguns aspectos do modelo de telecomunicações, mas na visão dele, alguns aspectos da discussão estão perdendo o sentido.
"Estamos tratando da reversibilidade como se a concessão voltasse para o governo. Não é isso o que acontece. Nosso modelo é baseado em uma privatização, que já aconteceu. Não dá para voltar atrás. Não tem mais patrimônio da União. A privatização pode até ter sido um mau negócio, mas essa discussão passou", diz o advogado. "Não podemos buscar no debate sobre a reversibilidade a revanche da privatização". Segundo Floriano, tentar transformar também todo serviço de banda larga em universal seria inconstitucional. Para ele,  a tese de que se uma infraestrutura de fibra passar um bit de voz, então essa infraestrutura é reversível, tem consequências graves no futuro. "Essa tese da Anatel é absurda e cria uma conta enorme em amortização dessa infraestrutura que será paga pela sociedade lá no futuro. Não faz sentido que uma rede de banda larga seja reversível por transportar, também, voz", diz ele.

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