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Governança da Internet
Países querem globalização do modelo multissetorial
terça-feira, 11 de março de 2014 , 20h57 | POR BRUNO DO AMARAL

Enquanto a proposta oficial do governo brasileiro não é conhecida, outros países já se posicionaram para o NetMundial, Reunião Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, evento organizado pelo governo nacional e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e que acontecerá nos dias 23 e 24 de abril em São Paulo. Em comum há o interesse pela globalização de entidades que coordenam aspectos técnicos da rede, mas há diferenças sutis entre cada premissa apresentada, de acordo com perfil político de cada nacionalidade.

A proposta do governo russo, por exemplo, recai fortemente nas consequências das denúncias de espionagem do ex-colaborador da agência de segurança norte-americana (NSA) Edward Snowden. Segundo o documento, o episódio demonstrou "uma completa falta de segurança e controle" da rede. O texto diz que criar legislação para a proteção da privacidade na esfera internacional "precisa ser sistemático e tem que ser conseguido com ações orquestradas de todos os Estados para desenvolver uma legislação internacional unificada e permanecendo legal". Além disso, diz que "o direito à liberdade de troca de informações deve ser protegido de restrições e controles excessivos, incluindo contra monitoramento não-autorizado", citando as ações de espionagem do governo dos Estados Unidos denunciadas por Snowden.

O governo russo ainda usa argumento semelhante ao propagandeado pelo Google em 2012, à época do Fórum Mundial da União Internacional de Telecomunicações (WCIT-12) em Dubai. "A tomada de decisão nesta área (sobre o futuro da Internet) requer uma discussão mais ampla e consenso do que reuniões atrás de portas fechadas", declara o documento. O texto diz que o Fórum de Governança de Internet (IGF) seria apropriado para isso, mas não os "grupos de elite".

Outra crítica da Rússia é à IANA (Internet Assigned Numbers Authority, entidade que coordena DNS, endereço de IP e outros protocolos). O texto diz que o controle "preocupa a comunidade internacional" porque o DNS atualmente é estável, mas futuros sistemas desatualizados podem virar uma ameaça ao desenvolvimento da rede. "No futuro, o cenário alternativo de implantação de DNS é possível. Além disso, a falta de transparência mina a credibilidade de todo o sistema de controle da infraestrutura crítica da Internet como um todo". Na prática, a proposta pede, no que parece ser quase unanimidade, a globalização das funções da IANA, atualmente sob administração da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, empresa privada norte-americana responsável por alocar e gerenciar endereços de Internet) por contrato com o departamento de comércio dos Estados Unidos.

O documento entregue pelo governo russo também pede que seja esclarecido o papel e a autoridade dos governos. A ideia é que haja mais diálogo internacional, mas o texto dá margem a interpretações, pois há menção a regras econômicas válidas nacionalmente (e que afetam entidades que usam a Internet), mas também a "propósitos políticos" e controle. "Dessa forma, é necessário definir o que deve ser regulado em um nível internacional, e até onde a Internet pode ser controlada independentemente", determina a Rússia.

França

A proposta francesa é de que haja inclusão de todos os setores no modelo de governança, separando a natureza técnica da rede para o setor privado e a de políticas públicas para os governos. A interferência entre os dois, segundo a França, "deveria ser evitada através da melhoria na cooperação e diálogo entre as várias entidades relevantes". Assim, o texto diz que a parte relacionada à infraestrutura técnica deve caber à coordenação dos I-Star (grupo que reúne entidades como ICANN, IANA, IETF – Internet Engineering Task Force – e outros), enquanto "dá espaço a um sistema multilateral (com fóruns como UIT, OECD e WIPO), onde os governos defendem os interesses dos cidadãos em negociações internacionais e em uma gama de assuntos de políticas públicas relacionadas à Internet". A OECD é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e a WIPO é a World Intellectual Property Organization. Entre os princípios que o país europeu sugere está o de subsidiariedade, no qual a questão de governança seria repassada para a "menor entidade capaz de endereçar o assunto efetivamente".

Entretanto, a França diz que as funções da ICANN e da IANA deveriam não estar restritas apenas à influência do governo norte-americano, mas também de outros países. O texto diz que esse sentimento não é compartilhado apenas entre governos, mas "preocupa todos os stakeholders que pedem mais responsabilidade nos processos de tomadas de decisão da diretoria (do ICANN)". A proposta é mais elaborada nessa questão do que as demais. "No que toca à França, o objetivo principal do roteiro deveria ser a marcação de calendário para deixar a ICANN responsável pela supervisão do DNS ao globalizar os Comprometimentos de Afirmação (estruturas de tomadas de decisão de políticas da entidade) e organizar a devolução das funções da IANA à ICANN".

Espanha

A Espanha apoia a proposta francesa de aumentar a globalização da governança da Internet, em particular do gerenciamento do DNS feito pela ICANN. Segundo o governo espanhol, essa discussão deveria ser um dos principais objetivos do evento no Brasil. "Isso facilitaria o envolvimento igualitário de todas as autoridades interessadas em seu funcionamento, supervisão e processos de tomadas de decisão". Já com a IANA, a internacionalização das funções "deveria ser precedida por análises legais e técnicas para garantir que a estabilidade e segurança da Internet estarão preservadas".

A proposta espanhola também prevê o fortalecimento do Comitê de Conselho Governamental (GAC) da ICANN nas tomadas de decisão da própria entidade. O texto sugere a intensificação da participação dos estados-membros no GAC, a melhoria dos métodos de trabalho e o suporte adicional do secretariado do comitê para promover um ambiente ágil de trabalho e engajar mais membros em discussões ativas.

México

O México teve uma recente reforma nas leis de telecomunicações e, baseado nisso, propõe a universalização do acesso, incluindo radiodifusão e acesso de banda larga, que, na visão mexicana, deveria ser considerada "serviço público mundial de interesse geral". O governo do presidente Enrique Peña aborda levemente o princípio de neutralidade ao pedir "acesso não-discriminatório e inclusivo à Internet".

Na visão mexicana, o papel dos governos deveria ser "especial" em áreas como segurança nacional e "estabilidade de infraestrutura crítica", incluindo as administrações públicas como participantes ativos no processo multissetorial. Como a maioria das propostas, o México clama pela internacionalização da ICANN e das funções da IANA. Da mesma forma, pede mais responsabilidade e transparência nas práticas, como permitir maior participação igualitária de países em desenvolvimento na tomada de decisões, inclusive ao disponibilizar documentos para todos os setores "sem custos".

Em relação ao Fórum de Governança da Internet (IGF), o México sugere que a Organização das Nações Unidas (ONU) renove o mandato por mais dez anos da entidade, além da "evolução e continuidade permanente" do Grupo de Conselho Multissetorial (MAG). A proposta também pede a continuação da conformidade com o sistema da ONU e monitoramento de assuntos emergentes nos quais uma política pública global poderia servir como agente apropriado de resolução.

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