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REGULAMENTAÇÃO
Sem PLC 79, Anatel prorroga novamente consulta do PGO
quinta-feira, 11 de maio de 2017 , 17h05

O Conselho Diretor da Anatel aprovou por meio de circuito deliberativo nesta quarta-feira,10, a prorrogação por 30 dias do prazo de consulta pública do Plano Geral de Outorgas (PGO). Os conselheiros alegaram que havia necessidade de mais tempo por causa da "complexidade do tema em discussão" e para ampliar "a oportunidade de participação da sociedade". Porém, o real motivo passa pela não aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações e ao qual a proposta do PGO está alinhada.

A Anatel também definiu a realização de uma audiência pública sobre o tema em Brasília, que poderá ser realizada no final deste mês. Outra decisão do conselho foi a transferência da conclusão do relatório de Análise de Impacto Regulatório do PGO do primeiro para o segundo semestre deste ano. O prazo estava previsto na Agenda Regulatória 2017/2018 da Anatel.

Foi definida também a nova data para que a área técnica apresente a proposta de mudanças na regulamentação do conselho diretor, porque ela tem relação direta com o PGO. O prazo será de 30 dias após o final da consulta pública do plano.

O relator do processo na Anatel, conselheiro Igor de Freitas, defendeu a prorrogação do prazo ao considerar grande complexidade no tema: "tratando-se de matérias cujas implicações com diferentes intensidades tocam à totalidade do setor regulado, considerados inclusive os usuários dos serviços de telecomunicações".

A consulta pública do PGO foi aprovada pelo conselho diretor em 9 de janeiro deste ano, e depois prorrogada em março por mais 60 dias.

Já a proposta do novo PGMU está parada pela falta de atividades do conselho consultivo, que obrigatoriamente precisa analisar a matéria mas não está com quórum completo, aguardando a indicação do MCTIC.

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