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Projeto prevê incentivo fiscal para empresas de telecom
terça-feira, 11 de novembro de 2003 , 16h32 | POR REDAÇÃO

Está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Congresso para a próxima quarta, dia 12, a apreciação do projeto de lei nº 1.952/99, do deputado Gilberto Kassab (PFL/SP), que determina o recebimento de incentivos fiscais por empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisas e desenvolvimento no Brasil.
O projeto foi elaborado em função do artigo 76 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Um dos benefícios previstos é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação que incidirem sobre a aquisição de máquinas, aparelhos e instrumentos, destinados à implementação de pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações. Para receberem os benefícios, as empresas deverão aplicar anualmente pelo menos 1,5% de sua receita operacional em pesquisa e desenvolvimento, sendo que deste montante pelo menos dois terços ou 1% da receita operacional deve ser destinada a convêncios com empresas industriais e prestadoras de serviços, de porte médio, pequeno e micro, estabelecidas no Brasil, que desenvolvam produtos nacionais e também centros e institutos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico brasileiros.
Depois de apreciado pela Comissão de Comunicação, o projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

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