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Governança da Internet
Neutralidade não é prioridade na proposta da Comissão Europeia
quarta-feira, 12 de março de 2014 , 19h25 | POR BRUNO DO AMARAL

Em sua contribuição para o NetMundial, reunião multissetorial que acontecerá nos dias 23 e 24 de abril em São Paulo, a Comissão Europeia aproveitou alguns conceitos sugeridos pela agenda digital europeia e de outros fóruns no passado. Diferente do que é defendido abertamente pela vice-presidente da Comissão e comissária da agenda digital, Neelie Kroes, porém, o tema de neutralidade de rede é jogado para entrelinhas, sugerindo menor importância na discussão sobre governança de Internet no evento.

Seguindo o proposto da própria agenda digital, a Comissão sugere que o ciberespaço seja sujeito às mesmas leis e normas do mundo offline. A entidade vai além desse conceito compartilhado por quase todas as propostas submetidas ao tocar na questão da neutralidade de rede, mas apenas en passant. "Bloquear, diminuir a velocidade ou discriminar o conteúdo, aplicações e serviços vai contra a natureza aberta da Internet", diz o texto.

A Comissão também reverbera a proposta de governos, entidades privadas e associações globais pela globalização da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e de funções da IANA (Internet Assigned Numbers Authority, entidade que coordena DNS, endereço de IP e outros protocolos), incluindo os Compromissos de Afirmação (contrato com o governo norte-americano), mantendo a estabilidade e segurança dos sistemas de domínio (DNS). "A Comissão acredita que, embora todos os stakeholders, incluindo governos e autoridades públicas, devam contribuir para o debate em um fórum relevante, o lugar natural para tomar essas ações de um ponto de vista operacional deveria ser a própria ICANN e as comunidades que trabalham com a ICANN." A entidade demanda ainda a melhoria na qualidade e no formato do Fórum de Governança de Internet (IGF).

A visão europeia também é de que a Internet deve permanecer como um órgão único, no qual "todos os recursos deveriam ser acessíveis da mesma maneira, independentemente do local do usuário e do provedor". Isso significa, naturalmente, uma internacionalização da rede com base no livre tráfego de informação, mas a Comissão garante que isso não exclui esforços para a diversificação da infraestrutura, como pontos de troca de tráfego (PTT) locais e capacidade de transmissão.

Na perspectiva da Comissão Europeia, o modelo multissetorial implica necessariamente em discussões intergovernamentais, já que as autoridades públicas estão entre os próprios stakeholders. Entretanto, a entidade diz que o papel dessas autoridades deveria ser definido claramente no processo, o que não leva à ampliação do poder dos governos nas tomadas de decisão. "Isso não necessariamente implica que o papel das autoridades públicas deveria ser fortalecido; ao contrário, é bem possível que em alguns casos bem definidos, esse papel deveria ser limitado".

Roadmap

O órgão europeu utiliza o acrônimo em inglês COMPACT, que significa a "Internet como espaço de responsabilidades civis, uma fonte desfragmentada governada via abordagem multissetorial para promover democracia e direitos humanos, baseada em uma arquitetura tecnológica que gere confiança e facilite uma governança transparente tanto pela infraestrutura da Internet quanto dos serviços que rodam em cima dela". Segundo a Comissão, o conceito é baseado em ideias como a necessidade de manter a natureza aberta do ecossistema da Web. A entidade diz que é preciso ter regulação complementar para a responsabilidade social corporativa por toda a cadeira de valores e as abordagens autorreguladas apropriadas da Internet, pois ambas "deveriam sempre permanecer como opção para ser usada cuidadosamente e de maneira atenta para possíveis efeitos negativos em inovação".

Entretanto, para o roadmap sugerido, a Comissão diz que é necessária cautela, já que muitos contratos internacionais são feitos entre companhias privadas e usuários na Internet e que "a complexidade e, em alguns casos, opacidade desses acordos, incluindo em preocupação com provisões e jurisdição e leis aplicáveis, podem levantar certo degrau de incerteza legal". Dessa forma, a entidade europeia planeja lançar uma revisão rigorosa desses pontos considerados riscos, "acessando todos os mecanismos, processos e ferramentas disponíveis e necessárias para solucionar tais conflitos".

Nesse roadmap, a Comissão Europeia pede uma abordagem diferente com foco em tópicos de discussão em vez de se basear em uma organização ou fórum. A entidade sugere "ferramentas de suporte" que deveriam ser desenvolvidas, como o próprio Observatório Global de Políticas de Internet (GIPO), que deverá ser lançado pela Comissão ainda este ano. "Uma arquitetura segura, sólida e resistente é a base para a confiança dos usuários de Internet. Ao mesmo tempo, o poder de inovação da Internet deve ser mantido. Isso requer uma intendência cuidadosa, mas também robusta", finaliza o texto da contribuição da Comissão Europeia enviada ao evento NetMundial.

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