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SDE processa 31 teles fixas por cobrança indevida de PIS e Cofins
sexta-feira, 12 de abril de 2002 , 19h33 | POR REDAÇÃO

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) decidiu instaurar um processo administrativo contra 31 empresas de telefonia fixa para investigar se está havendo cobrança indevida do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Já foram abertos os processos contra a Embratel, Intelig, Telemar PB, Telemar RN, Telefônica e GVT. O processo foi aberto em razão de uma denúncia encaminhada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, afirmando que a Embratel estaria cobrando indevidamente o PIS, Cofins e ICMS nas contas telefônicas. Segundo a SDE, a denúncia permitiu que a secretaria concluísse que as demais teles fixas estavam adotando a mesma prática. A secretaria então pediu esclarecimentos à Anatel, à Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e às empresas e decidiu abrir o processo alegando que:
as empresas estariam cobrando o PIS e a Cofins usando o cálculo "por dentro". Segundo o secretário de defesa econômica, Paulo de Tarso Ribeiro, isto não pode ser feito porque estes impostos são diretos. Isso significa que nas contas telefônicas só pode vir destacado o valor do ICMS;
o valor cobrado dos consumidores pode ser maior do que o valor pago pelas empresas, uma vez que o PIS e Cofins são calculados com base no faturamento mensal da empresa e não sobre o valor de cada serviço, como ocorre com o ICMS. Além disso, as empresas podem fazer deduções e exclusões nos valores devidos de PIS e Cofins; e
pode estar havendo propaganda enganosa, que induz o consumidor ao erro, já que não são claramente explicados os métodos para que o valor do ICMS e demais impostos sejam "embutidos" no valor pago ao final das contas.
As empresas terão dez dias corridos a partir do aviso de recebimento da notificação para prestar esclarecimentos. Caso fique comprovada a cobrança indevida os consumidores terão direito a ressarcimento.

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