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LEGISLAÇÃO
Lei da identificação civil é sancionada
sexta-feira, 12 de maio de 2017 , 15h37

A lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação foi sancionada pelo presidente da República. Pelo texto, apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. Não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido.

Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. Segundo o governo, a falsificação gera anualmente prejuízos de R$ 60 bilhões.

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