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Regulamentação
Bittar defende PL 29 na ABTA 2008
terça-feira, 12 de agosto de 2008 , 21h44 | POR REDAÇÃO

O deputado federal Jorge Bittar (PT/RJ) voltou a apresentar os destaques do PL 29, de sua relatoria, que trata do mercado de TV por assinatura. Em um debate durante a ABTA 2008, que reuniu o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM/SC) e representantes das associações das classes afetadas pela área, Bittar afirmou que "não há o que impeça construir um acordo nos próximos dias ou semanas". Bittar citou as características já conhecidas do PL, e rebateu críticas, mais especificamente as críticas levantadas por estudo contratado pela Sky e pela ABPTA (Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura) sobre o peso das cotas na cadeia econômica de TV paga. Segundo ele, o estudo, que aponta o inflacionamento no mercado de conteúdo por conta das cotas, parte de premissas equivocadas, já que não prevê a aquisição de obras existentes, a existência de outras janelas de exibição e a circulação do conteúdo entre canais. Além disso, pressupõe a aquisição de conteúdo pelo custo de produção. Outra crítica rebatida por Bittar é a de que o projeto dá super-poderes à Ancine, que, segundo ele, fiscalizará apenas a política de cotas.
O deputado Paulo Bornhausen, autor do PL 29, afirmou que sua proposta original era voltada à questão tecnológica. "No Brasil, a engenharia se transformou em ciência inexata", disse, afirmando ainda que "essa engenharia econômica e social é ineficaz". Bornhausen disse ainda que acredita que o PL, como está, seja inconstitucional. "O que não está previsto na Constituição como restrição de capital, não pode ser legislado em lei ordinária. A radiodifusão, por exemplo, está", disse. Para Bornhausen, o ideal seria votar o que há consenso, deixando o restante para o final do ano. Ele concorda, por exemplo, com os aspectos que disciplinam a convergência de tecnologias e o fomento à produção. A parte conflitante ficaria para depois, sugere.

Votar

Bittar disse que não permitirá o fatiamento e que o PL está 90% pronto. Já a ABTA, segundo Alexandre Annenberg, presidente da associação, acha que há muitos pontos a serem acertados.
José Fernandez Pauletti, presidente da Abrafix, que reúne as operadoras fixas de telecom, disse que o texto "já deveria ter sido voltado" de atacou a ABTA afirmando que "o fato de estar parado, beneficia alguns setores", já que as teles estão impedidas de entrar na TV por assinatura "em uma tecnologia", lembrando que as operadoras só não podem prestar o serviço de cabo.
Daniel Slaviero, presidente da Abert, que reúne radiodifusores, disse que "o pior dos mundos são os fatos consumados". Segundo ele, a associação não é contra o PL, afirmando que há, apenas, "alguns problemas de redação" e mantendo a defesa das regras de must-carry dos canais abertos e a garantia do modelo de radiodifusão atual, federativo, em que as geradoras locais tem o mesmo status das cabeças de rede.

Reserva de mercado

Annenberg afirmou que a política de cotas é uma reserva de mercado. "Todas as reservas de mercado mostraram eu o produtor com mercado cativo não se preocupa com qualidade, e muito menos preço", disse. Fernando Dias, presidente da ABPI-TV, associação dos produtores independentes, afirmou que o PL não cria uma reserva. Pelo contrário, em sua opinião, democratiza o setor. "Hoje há um reserva", disse. Dias disse ainda que a questão da qualidade depende dos programadores. Caberia a eles escolher as produtoras mais competentes para produzir o conteúdo. Dias disse que a questão das cotas virou "boi de piranha" no projeto.
Annenberg, embora tenha apontado que as teles são bem vindas no mercado, "desde que haja salvaguardas que impeçam a constituição de monopólios", afirmou que o que está em jogos não é a TV por assinatura, mas a banda larga. Segundo eles, o faturamento que as teles terão com TV por assinatura é inexpressivo, dado o tamanho das empresas, a disputa é pelo mercado de banda larga, disputado pelas operadoras de TV paga. O deputado Jorge Bittar saiu em defesa da entrada das teles no setor. "O Annenberg está defendendo os interesses da ABTA. Um setor com 8% de penetração e está concentrado em apenas duas empresas", disse o deputado. O presidente da ABTA corrigiu a informação de Bittar, afirmando que a penetração do setor é de 12%.

Um artigo

Indagado se a questão das cotas de conteúdo tinha alguma relevância para as teles, Pauletti, da Abrafix, afirmou que não, mas também não apoiou. Para as teles, bastaria "suprimir um artigo da Lei do Cabo", permitindo assim a prestação do serviço por parte delas. "Incentivo é bom e cota é ruim", disse. Mas completou que cabe ao governo decidir se o setor precisa de uma intervenção e se, neste caso, a cota viria como a melhor solução. "Veneno é ruim, mas às vezes vira um bom remédio", completou.

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