OUTROS DESTAQUES
Legislação
Procurador da Anatel passa a ser subordinado à AGU
quinta-feira, 12 de setembro de 2002 , 18h15 | POR REDAÇÃO

De acordo com a Lei 10.480/2002, promulgada em julho deste ano, os procuradores da Anatel passam a se reportar à Advocacia Geral da União (AGU), por meio da recém criada Procuradoria Geral Federal. O parágrafo segundo do artigo 10º da lei determina que ?integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências". Segundo o procurador da Anatel, Antônio Domingos Bedran, a nova regra muda pouco sua rotina de trabalho, mas cria burocracias. Por exemplo, obrigam o procurador a se comunicar com o presidente da agência por meio de ofício.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top