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Fim do sigilo nos processo de sanção
sexta-feira, 12 de novembro de 1999 , 16h42 | POR REDAÇÃO

Outra mudança do regimento é que a abertura de procedimentos sancionatórios não será mais sigilosa. Muda também a nomenclatura deste tipo de processo, que agora será incorporado ao processo de apuração de descumprimento de obrigações. "Nós entendemos que não há impedimento legal de se revelar a abertura de um processo sancionatório", justificou o conselheiro José Leite.

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