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Reparação ao usuário é incorporada no novo regimento
sexta-feira, 12 de novembro de 1999 , 16h42 | POR REDAÇÃO

A agência também optou por incluir no regimento interno a reparação ao usuário. Na prática, isto já vem acontecendo, mas os conselheiros entendem que incluir um item específico no regimento é uma forma de não deixar dúvidas sobre o procedimento. É importante lembrar que essa reparação não exclui a abertura de processos sancionatórios.

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