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Marco Civil
Entidades pedem a Molon que não ceda a lobby da indústria autoral e de telecom
segunda-feira, 12 de novembro de 2012 , 19h16 | POR REDAÇÃO

Entidades que defendem a democratização da comunicação e órgãos de defesa do consumidor entregaram nesta segunda, 12, uma carta ao relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), em que pedem que ele não ceda aos lobbies da indústria para a alteração do projeto. As entidades se referem ao Artigo 15, que ganhou um parágrafo segundo isentando o conteúdo que infrinja direitos autorais de ordem judicial para ser retirado. E ao Artigo 9º, que trata da neutralidade de rede.

Para as entidades, mesmo sem haver comprovação de que determinado conteúdo (vídeo, foto, música etc.) viola os direitos autorais, uma carta de um suposto titular seria suficiente para que o provedor (site, rede social, portal) o retirasse do ar. Caberia depois ao usuário prejudicado buscar seus direitos na Justiça para reaver seu conteúdo suprimido. "É imprescindível suprimir esse novo parágrafo do Artigo 15. Se a premissa da remoção de conteúdo apenas com ordem judicial não valer para conteúdos de direitos autorais, a decisão vai acontecer em âmbito privado, nas relações entre os provedores e os titulares empresariais, a partir de notificações privadas. Em suma, estaria sendo institucionalizada uma injusta máquina de notificações e censura prévia, que aliás é inconstitucional, e se invalida a regra geral de retirada apenas com o devido processo legal”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

Em relação à neutralidade de rede, as entidades pedem que Molon retorne o texto em que as exceções à neutralidades seriam regulamentadas por decreto, processo em que o CGI seria ouvido. "O instrumento cabível seria um decreto, ouvindo o CGI (Comitê Gestor da Internet), a entidade tecnicamente mais apta a detalhar esse princípio. E era o que previa o texto do Marco Civil até o último texto, do qual o CGI foi excluído, atendendo a um outro lobby das empresas de telecomunicações”, explica o advogado do Idec.

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