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GOVERNANÇA DE INTERNET
ONGs e entidades criticam riscos à Internet no Brasil
segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 , 20h54

Um conjunto de 41 entidades e organizações não governamentais internacionais assinaram, durante o Internet Governance Forum – IGF 2016 , organizado em Guadalajara, no México, um manifesto pela "Direitos e Governança da Internet no Brasil". O manifesto relata "preocupação com as mudanças de políticas relacionadas ao acesso, governança e uso da Internet que têm ocorrido no Brasil este ano". A primeira crítica é à pequena participação do governo brasileiro no IGF deste ano. O documento, que não traz a assinatura de nenhuma entidade brasileira, aponta, em seguida, riscos ao Comitê Gestor da Internet (CGI) e ao Marco Civil da Internet. O documento diz ainda que o governo brasileiro teria anunciado que não "desenvolverá políticas de acesso à Internet de banda larga e que 'o mercado deve promover a expansão por conta própria'".

Diz ainda que a "o governo, em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações, tem sido permissivo em relação a práticas comerciais discriminatórias, como permitir novos planos com limites de dados, bem como acordos anticoncorrenciais entre grandes provedores de acesso e grandes plataformas de serviços online".

Entre os riscos ao  CGI, o texto aponta que "os representantes do governo declararam abertamente que pretendem rever a representatividade e participação da sociedade civil na comissão". Em relação ao Marco Civil, a crítica é ao fato de terem sido apresentadas, "desde 2015, (…) mais de duzentas propostas de alterações ao MCI. Muitas delas enfraquecem princípios e direitos fundamentais como a neutralidade da rede", segundo o manifesto. Por trás destas alterações estariam "lobistas de forças políticas conservadoras e autoritárias assim como indústrias cujos interesses privados conflitam com o interesse público".

O manifesto diz ainda que "decisões judiciais que determinam a remoção de aplicativos como o WhatsApp, quando a empresa é incapaz de fornecer dados e conteúdo sobre as pessoas investigadas pela polícia ou autoridades de investigação devido ao uso de criptografia", também levantam a preocupação das entidades. Por fim, o manifesto declara o desejo de "conscientizar o mundo sobre estes retrocessos e declarar nosso apoio à Coalizão Direitos na Rede", que fez a divulgação do manifesto e que tem externado sua preocupação com estes e outros temas.

 

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