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Regulação
Associação divulga manifesto em defesa do horário flexível da Anatel
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010 , 19h27 | POR MARIANA MAZZA

Os desentendimentos entre a Anatel e o Ministério do Planejamento sobre a adoção, no ano passado, de uma jornada de trabalho flexível dos servidores da agência não intimidaram os representantes dos funcionários das reguladoras a continuar tentando que a iniciativa seja adotada por outras autarquias. A Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (ANER) divulgou um manifesto no fim do ano passado apoiando o horário flexível da Anatel e defendendo que a agência reguladora tem autonomia para adotar a medida. O documento é relevante uma vez que o Ministério do Planejamento contesta não só a competência da agência reguladora em assuntos de ordem trabalhista, como a própria legalidade da portaria que instituiu a nova jornada (portaria nº 430/2009).
No manifesto, encaminhado a todos os presidentes das agências reguladoras e também ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a ANER critica a posição do Planejamento, chamando de "retrocesso" a visão da Secretaria de Recursos Humanos exposta em nota técnica contrário aos regimes de sobreaviso e banco de horas estabelecido pela Anatel na flexibilização da jornada de trabalho.
"A implantação do horário flexível aos servidores da Anatel não tem como consequência apenas a maximização da qualidade de vida dos servidores, mas principalmente a melhora na prestação de serviços à sociedade, com a ampliação do horário de funcionamento da agência", argumenta a associação. Além disso, o manifesto defende a legalidade da portaria, que estaria alinhada com os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para a ANER, iniciativas para acabar com a vigência da portaria atentam contra o princípio da eficiência administrativa.
Campanha
O manifesto faz parte de uma iniciativa mais ampla que vem sendo conduzida há meses pela ANER em defesa do horário flexível. Dirigentes da entidade têm defendido na Fonacate que outros órgãos da administração adotem o mesmo sistema, como uma forma de fortalecer a iniciativa. Um dos alvos é o Banco Central, que já teria se mostrado "extremamente simpático" ao sistema, segundo conta o presidente da ANER, Paulo Stangler. "Vamos trabalhar para que mais órgãos editem portarias como a da Anatel", garante o responsável pela associação.
Além do BC, a ANER tem mantido conversas com outras agências reguladoras, acreditando que há um terreno fértil para que o horário flexível se consolide no âmbito dessas autarquias. Uma delas, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), já flexibilizou a sua jornada, embora tenha se mantido fora do cerne da polêmica com a SRH. Isso porque a Aneel apenas ampliou a escala de trabalho, permitindo que seus servidores cumpram seu horário entre às 7h e às 21h. A agência, no entanto, não criou o sistema de sobreaviso nem o banco de horas, alvos das críticas do Planejamento.
Autonomia
Outra iniciativa apoiada pela ANER é que a Anatel leve o debate sobre a autonomia administrativa e funcional ao Tribunal de Contas da União (TCU). A ideia defendida pela associação é que a agência faça um questionamento formal ao órgão de controle sobre até onde vai a autonomia da Anatel, instituída na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A estratégia se ampara na confiança de que as agências reguladoras possuem plenos direitos de gestão administrativa e, portanto, poderiam deliberar sobre a jornada de trabalho de seus servidores sem a necessidade de um aval do Planejamento. Por ora, não há confirmação de que a Anatel fará de fato este questionamento ao TCU.
Ainda assim, o caso já é de conhecimento do tribunal de contas, pois a nota técnica do Ministério do Planejamento questionando a legalidade da portaria foi encaminhada ao órgão de controle. Paralelamente, o assunto também vem sendo analisado pela auditoria do Planejamento. Essa análise investiga se houve beneficiamento pessoal com a edição da portaria considerada ilegal e é uma pro forma em casos envolvendo suspeita de mau uso de recursos públicos. Caso tenha havido beneficiamento, o assunto é encaminhado à Polícia Federal.

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