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Regulação
Servidores da Anatel vão à Justiça para evitar desconto no salário
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010 , 18h38 | POR MARIANA MAZZA

No fim do ano passado, os servidores da Anatel iniciaram mais um capítulo da novela que se tornou a implantação do horário flexível na jornada de trabalho da agência reguladora. Como era de se esperar, os servidores, mesmo apoiando a iniciativa da Anatel, resolveram se precaver e entraram com um mandado de segurança preventivo para assegurar que seus salários não serão descontados por conta da jornada de trabalho flexível. A celeuma foi criada após a edição de uma nota técnica pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento questionando a legalidade da implantação da nova jornada de trabalho e determinando que os valores pagos a mais durante a vigência do horário flexível sejam descontados do salário dos servidores.
A ação para evitar esse desconto está sendo movida pela Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (ANER), que entrou com o pedido de mandado de segurança na Justiça do Distrito Federal no dia 11 de dezembro de 2009. O pedido está nas mãos da juíza Candice Jobim, mas ainda não foi analisado. A ação reforça a visão defendida pela Anatel de que a adoção do horário flexível é legítima, mas que, mesmo que não fosse, os funcionários não podem ser punidos por seguir as regras impostas pela agência reguladora.
"Os servidores (…) em nenhum momento colaboraram ou induziram a administração ao erro, uma vez que simplesmente estavam cumprindo a Portaria nº 430 publicada pelo ente autárquico com o qual possuem vínculo funcional e, destarte, receberam a sua remuneração de boa fé, considerando-se como legítimos titulares do direito que lhes fora outorgado pela própria Anatel, o que impede o desconto pretendido pela autoridade impetrada", argumentam os advogados da ANER no pedido de mandado de segurança.
Guerra de egos
A briga em torno da adoção do horário flexível pela Anatel começou antes mesmo de a agência estabelecer a nova jornada de trabalho por meio da portaria nº 430/2009. Quando a iniciativa não passava de um rumor, a SRH entrou em contato com a Anatel colocando em dúvida a competência da agência para editar um ato alterando a jornada de trabalho do servidor. Apesar dos questionamentos, a portaria foi editada no dia 19 de junho de 2009 e não sofreu contestações formais por cinco meses, até que a SRH resolveu editar uma nota técnica considerando ilegal a medida adotada pela agência reguladora.
Na nota técnica 667-2009, a secretaria questiona a adoção do sistema de sobreaviso no Poder Executivo Federal, entendendo que, na prática, a jornada de trabalho da Anatel foi reduzida em cinco horas semanais, ferindo as regras em vigor para o serviço público. O sistema em funcionamento da Anatel mantém a jornada de 40 horas semanais, permitindo que o servidor a cumpra entre as 7h e as 20h. No entanto, a nova regra estabelece que os funcionários podem cumprir uma rotina de sete horas diárias corridas, com a oitava hora sendo complementada por meio de um regime de sobreaviso, onde os servidores ficam à disposição para convocação de seus gerentes.
A inovação feita pela Anatel guarda semelhanças com os direitos asseguradas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), abrindo caminho para uma discussão trabalhista histórica: afinal, a CLT, usada para ordenar o trabalho na iniciativa privada, pode ser estendida a servidores públicos? Para o presidente da ANER, Paulo Stangler, alguns pontos positivos da CLT deveriam sim ser usados na administração pública. "O governo aplica a CLT ao serviço público quando é conveniente para ele. Quando há greve, ele usa a Lei de Greve. Ele exige que os servidores recolham contribuição sindical. Então, fica claro que ele apropria-se da CLT quando é negativo para o servidor, mas quando é positivo, ele a rejeita", protestou.
Para Stangler, o Planejamento só tem endurecido tanto com a Anatel para evitar que outros órgãos sigam a iniciativa da agência reguladora, mas não seria contrário à flexibilização da jornada de trabalho do servidor. "Eu vejo tudo isso como uma guerra de egos", afirmou o presidente da ANER. "A impressão que tenho é que toda a celeuma que foi criada é para evitar que outros órgãos façam o mesmo e a Anatel fique com o mérito pela inovação."
Apesar de a Justiça ainda não ter se pronunciado ainda sobre o mandado de segurança, os dirigentes da ANER estão tranquilos de que os servidores não serão punidos pela adoção do horário flexível, apesar do posicionamento do Planejamento. Tal segurança vem da "presunção de legitimidade" da portaria da Anatel, ou seja, de que os servidores cumpriram as regras colocadas pela agência por entenderem que a iniciativa era legítima.

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