Governança da Internet
13/09/2017, 19:32

Projeto de lei que reformulava Comitê Gestor da Internet é devolvido

O projeto do ex-ministro das Comunicações e deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que criava o Conselho de Governança da Internet em lugar do atual Comitê Gestor da Internet, foi devolvido pela mesa da Câmara ao autor para ser reformulado. O motivo é o fato de que o projeto (PL8.352/2017), ao criar um órgão da administração pública, atropela prerrogativa exclusiva da presidência da República, tornando-se, assim, inconstitucional. A proposta de André Figueiredo criava um novo órgão gestor da Internet com formatação diferente da atual composição do CGI. Na semana passada o governo encerrou uma consulta pública sobre o tema, que agora será discutida no âmbito do próprio CGI até dezembro.

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