OUTROS DESTAQUES
Legislação
Comissão de Comunicações vota projetos para alterar a LGT
quarta-feira, 14 de setembro de 2005 , 17h28 | POR REDAÇÃO

Em sua reunião ordinária desta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, votou diversos projetos de lei que pretendem modificar a Lei Geral de Telecomunicações:

* Foi rejeitado o Projeto 6711/22 do ex-deputado Padre Roque (PT/PR), e todos os que a ele foram apensados, que pretendia obrigar às empresas de telefonia a cobrar tarifas locais para as ligações telefônicas realizadas no âmbito de um município. Os argumentos para rejeitar a proposta se prenderam à recente regulação do assunto realizada pela Anatel.

* Aprovado o substitutivo apresentado pelo deputado Nárcio Rodrigues (PSDB/MG) ao Projeto 1.985 ?A/99 apresentado pelo deputado Edinho Bez (PMDB/SC) tornando obrigatória a divulgação ampla das tarifas praticadas pelas operadoras de STFC e SMP. De acordo com o projeto original, a obrigação será das empresas. No substitutivo apresentado pelo relator, a obrigatoriedade também passa a ser da Anatel.

* Aprovado o projeto apresentado pela deputado Iara Bernardi (PT/SP) revogando o dispositivo da LGT que permite à Anatel exercer o poder de polícia e aprender bens (inciso XV do artigo 19 da LGT). Na verdade, este dispositivo já está suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal concedida à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1668-5.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top