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Dilma sanciona extensão do prazo para apresentação de projetos para junho de 2015
sexta-feira, 14 de novembro de 2014 , 15h41 | POR REDAÇÃO

Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff a Lei 13.043/2014, que reabre o prazo para a submissão de projetos a serem desonerados pelo Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL). Assim, as empresas ganham mais oito meses (o prazo termina em 30 de junho de 2015) para apresentarem os projetos. O prazo para a conclusão dos investimentos, contudo, foi mantido em dezembro de 2016.

A Lei 13.043/2014 também torna permanente a substituição da Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por alíquotas atreladas ao faturamento da empresa. Essa substituição atinge uma série de setores econômicos, entre os quais o setor de radiodifusão e de serviços de TI.

O REPNBL recebeu até 30 de junho último aproximadamente 1,4 mil projetos de investimento, equivalentes a R$ 15,9 bilhões. A renúncia fiscal de IPI, PIS e Cofins é estimada em R$ 5 bilhões.

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