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Pimenta da Veiga e Renato Guerreiro são chamados a defender o projeto
terça-feira, 14 de dezembro de 1999 , 19h45 | POR REDAÇÃO

Como forma de pressionar os senadores a mudarem de idéia, foi convocada uma audiência pública com a presença do ministro das comunicações, Pimenta da Veiga, e do presidente da Anatel, Renato Guerreiro, antes da reunião. Além de ressaltar a importância social do fundo, o maior argumento de Pimenta para que se apressasse a votação é que, se não fosse aprovado ainda este ano, o fundo poderia não valer a partir de 2000. Isso porque, constitucionalmente, um tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao de sua aprovação. O governo diz que o Fust não é tributo, mas poderia haver margem para contestações jurídicas.

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