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Assinatura básica
STJ descentraliza ações contra assinatura básica
quinta-feira, 15 de setembro de 2005 , 20h12 | POR REDAÇÃO

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram na noite desta quarta-feira, 14, descentralizar as ações judiciais que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica no serviço de telefonia fixa. Por quatro votos a três no julgamento, o STJ decidiu que ?a simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência?. Assim, as mais de cem mil ações individuais contra a cobrança serão julgadas em seus respectivos juízos em que derem entradas, quer na Justiça Federal, quer na Estadual, quer nos Juizados Especiais. Também foi negada a suspensão dessas ações individuais até o julgamento das três ações coletivas em andamento. Apenas essas ações coletivas, no entendimento do STJ, configuram conflito de competência, e continuarão à cargo da 2ª Vara Federal de Brasília, que até então, liminarmente, concentrava todas as questões relativas à assinatura básica, individuais e coletivas.

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