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Votação do Fust fica para janeiro
quarta-feira, 15 de dezembro de 1999 , 22h43 | POR REDAÇÃO

Em seu discurso no Plenário do Senado nesta quarta, dia 15, o senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) informou que foi feito o seguinte acordo com o PMDB: o projeto do Fust (Fundo de Universalização de Telecomunicações) será votado na convocação extraordinária de janeiro, ainda em regime de urgência. Sobre o início da cobrança da contribuição do fundo, Arruda afirmou que isto poderá ser feito já em 2000. Isso porque está expresso no projeto que a lei que a obrigação entra em vigor 60 dias após a sua publicação (30 dias para regulamentar mais 30 dias para as empresas começarem a pagar). A questão é controvertida, porque as empresas alegarão o princípio Constitucional de que um novo tributo não pode ser cobrado no ano de sua criação, mas apenas no exercício seguinte.

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