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Análise
Anatel se arrisca com uma proposta de regulamento baseada em uma lei ainda não sancionada
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 , 19h01

A Anatel aprovou nesta quinta, 15, a proposta de consulta do Plano Geral de Outorgas com as diretrizes que nortearão toda a mudança de modelo em 2017. São estabelecidos prazos para a agência regulamentar, condições para que as concessionárias migrem para autorizações, prazos para assinatura dos termos de autorização etc. Só que a Anatel resolveu correr um risco: baseou sua decisão na certeza de que o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, estará aprovado na sua redação atual. É quase certo que o projeto não sofrerá grandes mudanças, mas em Brasília há uma regra de ouro: as coisas só valem depois que são publicadas no Diário Oficial. E o PLC 79/2016 ainda não foi aprovado nem sancionado. Durante esta quinta, parlamentares do PT e a liderança do partido, inconformados com o fato de o senador Jorge Viana (PT/AC) ter articulado a retirada de duas assinaturas do recurso que já havia sido apresentado para levar o projeto ao plenário, acionaram o principal senado da oposição, Roberto Requião (PMDB/PR) para conseguir mais assinaturas. O prazo é até o final do dia desta sexta, 16.

Se as assinaturas forem obtidas pela oposição (bastam nove), o texto do PLC 79/2016 terá que ir ao plenário, o que só deve acontecer em 2017. E no atual ambiente de instabilidade política, muita coisa pode acontecer até lá. A Anatel, para agilizar o processo, resolveu se antecipar, mas só ficará tranquila depois que o projeto for sancionado. Além disso, por ser uma consulta pública, ainda é possível rever o que foi proposto na eventualidade de a mudança na Lei Geral de Telecomunicações trazida pelo PLC 79/2016 não ser aprovada como se imagina. Ademais, o PGO é editado por decreto, de modo que o Executivo também poderá fazer ajustes, se necessário.

O conselheiro Otávio Rodrigues, que relatou a matéria, não escondeu em sua apresentação que, conceitualmente, não gosta da ideia do fim da concessão. Rodrigues já se manifestou algumas vezes em favor desse tipo de instrumento, que dá mais solidez jurídica às políticas públicas, mas como ele mesmo afirmou, com a decisão do Legislativo cabe à Anatel cumprir a lei. Só falta aprová-la. Otávio Rodrigues disse que se sentia brindando a aprovação da Lei Seca.

 

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