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Regulamentação
Telemig entra com ação contra leilão de sobras do SMP
segunda-feira, 16 de julho de 2007 , 18h07 | POR FERNANDO PAIVA

A Telemig Celular entrou na semana passada com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o leilão de sobras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) marcado para setembro. A operadora argumenta que a Anatel não apresentou um estudo técnico específico para justificar a alteração do plano geral de autorizações (PGA). Antes de tomar uma decisão sobre o pedido de mandado de segurança da Telemig, o juiz substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Paulo Ricardo de Souza Cruz, solicitou que a agência reguladora se manifeste sobre o assunto em um prazo de dez dias.
A Anatel decidiu vender blocos de freqüências em 900 MHz, 1.800 MHz e 1.900 MHz, em um total de 71 lotes que correspondem às 67 áreas de numeração mais quatro licenças nacionais. ?A agência entende que o aumento do número de competidores favorece os consumidores. Mas temos um estudo da Fundação Getúlio Vargas que mostra que o aumento do número de competidores pode ser prejudicial, devido à queda do ganho de escala?, explica um advogado da Telemig.

Histórico

Esta não é a primeira tentativa em que a Telemig questiona o processo de licitação das sobras do SMP. Em fevereiro passado, a companhia entrara com uma ação também na Justiça Federal do Distrito Federal na qual apontava um vício de forma na consulta pública do referido leilão. A empresa chegou a ter uma vitória em primeira instância, que foi revertida, contudo, na segunda instância.

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