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Mudanças nas agências
Para Abrafix, contratos de gestão são inaceitáveis
quinta-feira, 16 de outubro de 2003 , 16h50 | POR REDAÇÃO

O presidente da Associação das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), Carlos de Paiva Lopes, declarou nesta quinta, 16, que os contratos de gestão, um dos itens dos anteprojetos de lei sobre as agências reguladoras, afetariam a isenção destes órgãos, entre os quais, a Anatel. ?As agências têm que seguir o que dizem as Leis, os decretos e as portarias; é assim que o Executivo deve fazer as políticas com mais transparência. Um contrato de gestão não cabe no conceito de uma agência reguladora independente porque cria uma subordinação indevida ao ministério?, analisa Paiva Lopes. A Abrafix defende também que não haja alterações nos artigos 18 e 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabelecem as competências do Poder Executivo e das Agências Reguladoras. Para Paiva Lopes, as agências têm estrutura operacional e especialização para manterem consigo a responsabilidade operacional das concessões e autorizações.
As análises constam das contribuições que a Abrafix encaminhou à consulta pública dos anteprojetos de lei sobre as agências reguladoras. Segundo o presidente da associação, as sugestões tomaram como base boa parte do que recomenda o estudo interministerial feito pela Câmara de Política Econômica e pela Câmara de Infra-estrutura intitulado: ?Análise e Avaliação das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro?. ?Elaboramos as propostas dentro da idéia de que as agências devem ser fortalecidas?, disse Paiva Lopes.

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