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Legislativo
PEC da banda larga pode ser votada na próxima terça, 18
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 , 17h24 | POR REDAÇÃO

Está prevista para a próxima terça, 18, a votação da PEC 479/10 que inclui na Constituição Federal o acesso à banda larga como um direito fundamental do cidadão. No final do ano passado, o relator da proposta em comissão especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), divulgou o seu relatório no qual incluía a previsão de que o acesso à Internet em alta velocidade deve ser prestado "com garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, sendo vedada a discriminação em decorrência da natureza do conteúdo, emissor e destinatário".

Depois de diversas tentativas de aprovação da PEC, a proposta pode ser aprovada no mesmo dia em que o Marco Civil da Internet poderá ser aprovado em Plenário da Câmara. Nos dois casos não se trata da aprovação final. A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário em dois turnos antes de ir ao Senado. E o Marco Civil, se aprovado, também vai tramitar no Senado Federal.

Em entrevista à Agência Câmara, o deputado Amauri Teixeira declarou que "o grande problema do Marco Civil é a pressão das operadoras de telefonia sobre determinados parlamentares". "Como a PEC é uma norma que não teria aplicação imediata, acredito que não terá a mesma resistência enfrentada pelo Marco Civil", disse ele.

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