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Quais as regras para participar do projeto de educação do Fust
terça-feira, 17 de julho de 2001 , 20h40 | POR REDAÇÃO

O regulamento do projeto de educação prevê que o vencedor da licitação será a empresa que pedir para usar menos os recursos do Fust para a implantação do projeto. Mas há outros pontos importantes:
as metas de universalização dos serviços de telecomunicações serão detalhadas pela Anatel nos Planos de Metas de Universalização, que deverão ser submetidos a consulta pública, de acordo com as políticas definidas pelo Ministério das Comunicações;
a realização dos objetivos dos planos será responsabilidade conjunta das prestadoras contratadas, entidades beneficiadas e usuários;
as prestadoras poderão sub-contratar para implementar os projetos, além de utilizar redes de outras operadoras, inclusive satélites;
as prestadoras contratadas deverão informar e prestar contas sobre o cumprimento das metas e os usuários deverão zelar pela utilização correta dos recursos;
a Anatel será responsável pela elaboração do Termo de Referência com informações fornecidas pelas entidades beneficiadas;
os recursos do Fust não podem ser utilizados para cumprimento de obrigações que já constem de contratos com as prestadoras e em pleitos de incentivos fiscais, financiamentos ou outros fundos governamentais;
o ressarcimento será feito trimestralmente mediante comprovação do cumprimento das metas e os reajustes (após 12 meses) serão calculados de acordo com o IGP-DI;
As prestadoras se obrigam a cumprir as normas do "Regulamento de Compras" (contratação prioritária de bens e serviços com origem no país e com tecnologia nacional)

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