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Regulação
Agência fecha 2009 com pautas importantes pendentes
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009 , 22h52 | POR MARIANA MAZZA

A última reunião do Conselho Diretor em 2009, realizada nesta quinta-feira, 17, deu uma boa amostra dos desafios que a agência reguladora terá que enfrentar no próximo ano. Assuntos polêmicos acabaram não sendo deliberados hoje e só voltam à discussão a partir de 21 de janeiro de 2010, quando termina o recesso da autarquia. A Anatel não decidiu, por exemplo, a disputa entre as empresas Claro e Oi por conta das regras de desbloqueio de aparelhos celulares, que já dura quase dois anos. Enquanto a Oi entende que as empresas só podem vender aparelhos desbloqueados – e, dentro dessa interpretação, tem desbloqueado os celulares das concorrentes -, a Claro interpreta a regulamentação como permitindo que as operadoras mantenham os celulares travados até que se cubram os subsídios concedidos aos consumidores.
O Conselho Diretor não concluiu a análise do caso por conta da proximidade do Natal, maior período de vendas das operadoras móveis. Como as empresas já fizeram grandes encomendas de equipamentos para atender à demanda dos consumidores, a agência preferiu não tomar uma decisão que pudesse afetar os negócios das empresas neste período, levando a deliberação para o próximo ano. Oficialmente, sabe-se apenas que o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, pediu vistas do processo.
Reajuste
Outro assunto de interesse dos consumidores, e das concessionárias do STFC, só será discutido em 2010. Trata-se do recurso apresentado pela Oi contra a decisão da Anatel de não conceder reajuste para as chamadas de longa distância (VC1, VC2 e VC3) neste ano. O assunto estava na pauta do Conselho Diretor, mas também foi adiado por um pedido de vistas de Sardenberg.
Mais um assunto que saiu de pauta para melhor análise do presidente é a briga entre a GVT e as empresas de telefonia móvel por conta das tarifas de interconexão do SMP. Desde 2007, a GVT recolhe em juízo a VU-M devida às operadoras móveis e a última tentativa de conciliação na Justiça fracassou. Pelas regras do setor, cabe à Anatel mediar os desacordos entre as empresas envolvendo as tarifas de interconexão.
Backhaul
O conselheiro João Rezende também retirou de pauta a proposta de atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II), mais conhecido como regulamento do backhaul. O documento deveria ter sido editado até agosto de 2008 de acordo com o prazo estabelecido pela Presidência da República no decreto que trocou as metas das concessionárias, mas até hoje não foi aprovado pela Anatel.
MMDS
Rezende também pediu mais 30 dias para analisar melhor a proposta de minuta de autorização para o MMDS. O documento é importante porque deverá conter o preço das licenças de uso de radiofrequência por essas empresas de TV por assinatura. Há quase um ano, a Anatel prorrogou 11 licenças de MMDS para diversas empresas, mas não fixou o preço a ser pago pelas companhias para a exploração do espectro. A dúvida sobre o preço vem do fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter exigido da Anatel um novo método de cálculo que, de fato, remunere o Estado pelo uso do bem escasso que é o espectro.
Outras pautas
Além dos processos que deixaram de ser analisados na reunião de hoje, a Anatel possui vários outros assuntos importantes pendentes. Por exemplo, a edição dos novos contratos do STFC e dos novos PGMU e PGMQ, que vigorarão a partir de 2011. Pelas regras do setor, a agência deveria ter posto em consulta esses documentos dois anos antes da vigência, mas a agenda atribulada fez com que a autarquia rompesse o prazo. Os documentos já passaram por consulta pública, mas não há previsão de quando serão deliberados pelo Conselho Diretor.
A Anatel também não conseguiu fechar uma decisão em torno das destinações das faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz, que têm gerado muitas polêmicas no setor. Por conta disso, também não foi retomada a homologação dos certificados para os equipamentos de WiMAX, já que o processo está ligado à conclusão da análise do 2,5 GHz.
Urgências
No início do próximo ano, a Anatel terá ao menos duas tarefas complexas para executar. Uma delas é a compilação da prestação de contas das metas de expansão do backhaul. De acordo com os dados divulgados até outubro, 1,323 mil municípios previstos para serem atendidos ainda neste ano estavam sem a nova rede. A segunda prestação de contas das empresas que a Anatel terá que verificar é a lista de contrapartidas assumidas pela Oi para que a agência concedesse a anuência prévia para a compra da Brasil Telecom. Por ora, não há detalhes sobre a evolução do cumprimento dos compromissos.

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