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Regulamentação
Presidente da Anatel pauta renovação das outorgas da Oi e TIM para segunda, 22
quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 , 18h20 | POR HELTON POSSETI

O presidente da Anatel João  Rezende pautou para a última reunião do ano, que acontecerá na próxima segunda, 22, uma das mais aguardadas decisão da Anatel: a renovação das outorgas de uso da faixa de 1,8 GHz da Oi e da TIM. Mas, segundo apurou este noticiário, Rezende ainda não decidiu se pedirá prorrogação da sua análise do caso ou se levará o assunto a deliberação.

Basicamente as empresas entraram com os pedidos de renovação fora do prazo legal. De acordo com a procuradoria especializada da agência, a contagem correta do prazo para a entrada dos pedidos de renovação começa com a assinatura dos termos de uso da faixa e não com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Pela LGT as empresas devem entrar com os pedidos de renovação até três anos antes do fim do prazo de uso da faixa que é de 15 anos. 

Rezende tem em mãos dois caminhos, apresentados pelos relatores dos processos. Pela proposta do conselheiro Igor de Freitas, cuja posição é fiel ao entendimento da procuradoria, é preciso dar ínicio imediato ao processo de licitação das faixas, já que o pedido de renovação não pode ser acolhido. O conselheiro Igor de Freitas é relator do pedido da TIM.

O relator  do processo da Oi, o ex-conselheiro Jarbas Valente, por outro lado, vota pela renovação das outorgas, mesmo considerando que, de fato, os pedidos são intempestivos. A flexiblidade dada por Valente na leitura da legislação se respalda no fato de que não houve dano ao erário, nem sinais de má-fé das companhias.

Outros casos

A última reunião do ano ainda tem na pauta outros assuntos importantes para o setor como a anuência prévia para a cisão da Telco – movimento que a princípio desfaz a participação cruzada da Telefônica na TIM e na Vivo – e a anuência prévia para a transferência de controle societário da GVT para a Telefônica.

Além disso, há dois processos relativos ao funcionamento da agência: o Plano Estratégico 2014/2015 e uma Política de Governança de Dados.

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