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Regulação
MP quer que consumidor seja informado sobre tempo de publicidade na TV paga
terça-feira, 19 de janeiro de 2010 , 16h34 | POR FERNANDO LAUTERJUNG

O Ministério Público Federal abriu uma consulta pública sobre o tempo de publicidade nos canais de TV por assinatura. A ideia, explica o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, não é regular a exibição de publicidade nos canais, mas a forma como o consumidor é informado. Com o nome "Televisão por assinatura e transparência das relações de consumo: quantidade de programação, quantidade de publicidade e o direito do consumidor à informação", a consulta, aberta por 60 dias, tem o objetivo de colher informações e opiniões de todos os interessados no tema para instruir procedimento do MPF sobre o assunto.
Segundo o procurador, o consumidor precisa ser informado sobre a quantidade de programação e de publicidade para escolher o serviço e para decidir se deve manter a assinatura. "O contrato estabelece uma relação duradoura entre operador e assinante, e o consumidor precisa saber pelo que está pagando para decidir pela manutenção ou não do serviço", diz. Ele lembra que a TV por assinatura tem mídias concorrentes, e que cabe ao consumidor optar por uma mídia. "Não se trata de uma opção apenas entre algumas operadoras de TV. O que o consumidor busca é conteúdo, e o conteúdo pode ser buscado em outras mídias, como locadoras ou novas mídias que usam a Internet", diz Schusterschitz. Em mídias que tratam da compra de títulos avulsos, o consumidor sabe exatamente o que vai receber. Na TV por assinatura, o consumidor é informado apenas nos casos dos canais premium, que não contam com intervalos comerciais. Nos outros canais, a proporção publicidade/programação não é divulgada.
Para o procurador, o infomercial é o maior problema, que pode ser interpretado até como uma distorção do contrato. A prévia informação seria uma forma de evitar a distorção.
A forma como o consumidor deve ser informado, se nas revistas de programação, ou nos sites das operadoras, e se a informação deve ser dividida por canal ou não, são objetos da consulta. Portanto, não há ainda uma fórmula desenvolvida.
Além de abrir a consulta pública, o procurador oficiou sobre o mesmo tema à Anatel, à ABTA e a organismos de defesa do consumidor como o Idec e a Associação Pró-Teste.
As contribuições podem ser enviadas por e-mail, no endereço consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br, ou por carta, para o endereço R. Peixoto Gomide, 768, São Paulo-SP, CEP 01409-904, com o assunto "Consulta pública procedimento 1.34.022.000025/2007-04" no envelope.

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