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Advogado da ABTA critica decisão da Anatel
quinta-feira, 19 de julho de 2007 , 19h27 | POR REDAÇÃO

"Quando a Anatel diz que a análise regulatória referente à entrada da Telefônica na TVA é separada da análise concorrencial, ela está desrespeitando a Lei Geral de Telecomunicações". Essa é a opinião do advogado especialista em direito concorrencial Pedro Dutra, que advoga para a ABTA na disputa contra a entrada da Telefônica no mercado de TV paga. A indignação do advogado, por enquanto, ficará restrita à sua opinião, porque a associação está proibida pela Justiça de se posicionar formalmente contra uma associada (no caso a TVA), em função de uma ação movida pela própria operadora.
"A minha posição é que a decisão da Anatel ainda está aberta, pois a operação poderá ser considerada prejudicial sob a ótica concorrencial em parecer que a própria agência tem que elaborar". Provocado por este noticiário, o conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho, disse durante a apresentação à imprensa na quarta, 18, que a decisão da Anatel de aprovar a anuência prévia veio antes porque a agência observa primeiro aspectos regulatórios, para só depois se manifestar ao Cade sobre as questões concorrenciais. Para o advogado Pedro Dutra, isso vale para casos de pequeno impacto concorrencial, o que não seria o caso da entrada da Telefônica no capital da TVA. "Uma única operadora tem cinco redes na cidade de São Paulo. Isso é significativo do ponto de vista concorrencial", diz Dutra, lembrando que o cuidado com a concorrência está explícito nos artigos 5 e 6 da Lei Geral de Telecomunicações. O advogado acredita que a decisão pode ser considerada aberta, porque se o parecer da agência sobre o impacto econômico da fusão for negativo, ficará caracterizada omissão da agência. Segundo José Leite Pereira Filho, a Telefônica pode assumir sua posição na TVA imediatamente, exceto no caso da TV a cabo de São Paulo, onde a Anatel pediu uma mudança no acordo de acionistas para evitar caracterização de controle. Enquanto o novo acordo não for aprovado pelo conselho diretor, a anuência prévia está suspensa. "A Anatel deveria ter suspendido os efeitos da anuência prévia até o fim da análise concorrencial". O conselheiro José Leite disse ainda que quem quiser recorrer da decisão da agência pode fazê-lo, desde que tenha "interesse legítimo", e não comercial.

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