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Legislação
Câmara tem proposta alternativa para assinatura básica
quarta-feira, 19 de outubro de 2005 , 19h08 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 19, o substitutivo apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP) ao projeto 6865/2002, do deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), que poderá ser uma alternativa viável à discussão dos altos valores cobrados como assinatura básica. Originalmente, o objetivo do projeto era simplesmente evitar que as concessionárias se apossassem de praticamente toda a produtividade gerada na prestação do serviço.
Para evitar o desequilíbrio econômico financeiro, ou até mesmo o simples questionamento de quebra de contrato, o deputado mineiro sugeriu uma compensação nas tarifas para quem usa mais o telefone.
Configurava-se, assim, pelo menos em parte, uma espécie de subsídio cruzado dentro de um mesmo serviço. De acordo com o substitutivo, simplesmente o usuário que usar seu telefone por menos de 360 minutos por mês teria um desconto de 75% no valor da assinatura básica, e nada mais. A proposta é muito simples, não prevê aumento de valores a serem cobrados por quem usa mais o telefone, e também não incorre no erro de dar descontos que não possam ser universalizados, o que é expressamente proibido pela Lei Geral de Telecomunicações. A deputada paulista resiste à idéia de que seu substitutivo possa ser discutido na Comissão Especial que analisa a proposta de fim da assinatura básica, por uma questão de princípios. ?As comissões especiais esvaziam a importância e o trabalho das comissões temáticas da Câmara. Por isso sou contra elas?, afirma.
Apenas um outro projeto da área postal, além das mensagens de outorgas e renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão, foram votadas pela Comissão na reunião ordinária desta quarta. Foram retirados de pauta, pela ausência de seus relatores, oito projetos de lei prontos para votação.

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