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Comunicações digitais
Conselho se divide sobre responsabilidades do Estado
quarta-feira, 19 de novembro de 2003 , 19h13 | POR REDAÇÃO

A amplitude do serviço de comunicações digitais a ser prestado em regime público dividiu opiniões no Conselho Diretor da Anatel na aprovação da proposta, nesta quarta, dia 19. A nova modalidade de prestação de serviço utilizará os recursos do Fust e é tratada como prioridade pelo Minicom. A matéria passou no conselho por três votos a dois. Venceu a proposta em que o serviço poderá também ser prestado em regime público, ou seja, dando à União todas as responsabilidades previstas na LGT para os serviços com estas características (prestados em regime público), ou seja, garantia pelo Estado de sua continuidade e universalização, por exemplo.
Márcio Wohlers, assessor especial de Miro Teixeira, diz que o regulamento do novo serviço não é tão pesado como o regulamento do serviço de telefonia fixa (até então o único prestado em regime público). O texto não tem a expressa determinação para que o Estado garanta o serviço em situações de descontinuidade de sua prestação, conforme manda a lei. Vale lembrar que o serviço pode também ser prestado em regime privado.
Wohlers compara a licitação para o serviço de comunicações digitais com uma concorrência realizada pelo governo para a construção de uma obra pública, ?só que licitada de acordo com os critérios da LGT e não da lei de licitações, a lei 8.666, e já com o dinheiro disponível para o pagamento do serviço?. O assessor do ministro considera ainda que o novo serviço não deverá ser encarado como um projeto capitalista ?cujas condições de mercado sejam essenciais para avaliar a possibilidade de sua contratação ou não. Trata-se de uma obra a ser construída com dinheiro público, não devendo ter diferenças de custos nos diversos mercados?. Wohlers avalia que, ainda que a atratividade da licitação seja relativa aos custos do projeto, ou seja, ?se os cálculos destes custos forem bem feitos, haverá sim interessados em participar de todas as áreas licitadas?, afirmou Wohlers.
A íntegra do regulamento do novo serviço de comunicações digitais que a Anatel está colocando em consulta pública está acessível em www.teletime.com.br/arquivos/SCD.doc

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