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Justiça
Eletronet pretende recorrer contra suspensão de autofalência
quarta-feira, 19 de novembro de 2003 , 18h33 | POR LUIZ MOURA

A Eletronet deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que deu provimento na última terça, dia 18, ao agravo de instrumento impetrado pela Lucent, uma das maiores credoras da empresa, para a suspensão da autofalência concedida pela Justiça à operadora. O advogado Luiz Nelson Halembeck, do escritório Jorge Lobo & Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que representa a Eletronet, diz que decisão, assinada pelo desembargador Jair Pontes de Almeida, foi resultado de um julgamento tumultuado. ?Não foi uma decisão com a qual possamos concordar. Temos uma certa tranqüilidade de que poderemos recorrer com sucesso?, disse o advogado. O escritório e a Eletronet no momento ainda estudam a estratégia que usarão em seu recurso.
A medida do TJRJ teve como base a alegação de que a Eletronet é uma empresa pública, uma vez que a Lightpar é responsável pelo seu controle, e como tal não pode ter falência decretada. A holding estatal assumiu o controle da operadora após o afastamento da empresa privada norte-americana AES da mesma posição, pelo não cumprimento de aportes financeiros previstos em contrato. Esta, inclusive, não participou da AGE que decidiu pelo caminho da autofalência para enfrentar sua situação de insolvência.
Os grandes credores da Eletronet, com destaque para a Lucent e Furukawa, que têm a receber mais de R$ 500 milhões da empresa pelo fornecimento de equipamentos e fibras ópticas, querem que o governo se responsabilize pelo débito. Por isso não concordam com o processo de autofalência.

Interesse ou natureza pública?

Os mesmos argumentos da Lucent foram usados em agravo da Furukawa, ainda não julgado. De acordo com o advogado Domingos Fernando Refinetti, do escritório Machado, Meire, Sendacz e Óbice, que atende o fornecedor, a tese de que a Eletronet é uma empresa pública já estava implícita no próprio pedido de autofalência, como base da solicitação da manutenção da continuidade de suas operações após a falência.
Halembeck contesta a afirmação dizendo ter sido defendido apenas o interesse público para que a rede continue a operar, uma vez que quatro das dezenas de fibras ópticas da rede da Eletronet são reservadas ao controle e segurança do sistema de distribuição das centrais elétricas de Furnas, Chesf, Cemig e Itaipu, da Eletrobrás. ?Alegamos interesse público, não a natureza pública da empresa?.

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