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Acordo de put
TCU considera-se competente para fiscalizar fundos de pensão
quinta-feira, 20 de abril de 2006 , 15h35 | POR REDAÇÃO

O Tribunal de Contas da União (TCU) entende ser competente para fiscalizar em ?primeira ordem? os fundos de pensão de empresas estatais. A decisão foi tomada em sessão realizada na última quarta-feira, 19, em decorrência do processo que apura possíveis irregularidades no acordo de put assinado entre Previ, Petros, Funcef e o Citibank.
Paralelamente, o TCU determinou que as entidades patrocinadoras dos respectivos fundos de pensão (Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Econômica Federal), assim como a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) se manifestem acerca da autorização ou não para que o acordo de put fosse celebrado, levando em conta não somente os aspectos legais, mas também econômicos, avaliando se o valor envolvido encontra-se ?dentro da práxis do mercado financeiro?. O mérito do acordo de put ainda não foi julgado pelo TCU.
Para uma fonte ligada aos fundos de pensão, o entendimento do tribunal de que tem o poder de fiscalização sobre
entidades de previdência privada de estatais significaria, na prática, que a partir de agora tudo o que as fundações fizerem terá que passar pelo crivo não apenas da SPC, mas também do TCU. Na opinião dessa fonte, essa decisão trará ainda mais burocracia e dificuldade para os fundos de pensão.

Histórico

O acordo de put foi firmado no início de 2005 e prevê que, ao final de 2007, caso não haja compradores interessados, os fundos de pensão se comprometem a adquirir por R$ 1 bilhão a participação do Citibank na Brasil Telecom e na Telemar. Foi a partir desse acordo que fundos de pensão e o banco norte-americano selaram a aliança para destituir o Opportunity da gestão da Brasil Telecom (BrT).
Em setembro do ano passado, o deputado federal Alberto Fraga (PFL/DF) entrou com uma ação no TCU contra o referido acordo. Na ocasião, disse a TELETIME ter agido por conta própria e sequer conhecer executivos da BrT. Todavia, sua peça tinha teor idêntico a documentos enviados à Casa Civil pelo então presidente da Brasil Telecom Participações, Luiz Octávio da Motta Veiga, ligado ao grupo Opportunity.

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