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Telemig Celular diz que há conflito com LGT
segunda-feira, 20 de agosto de 2001 , 20h58 | POR REDAÇÃO

Para a Telemig Celular, ao determinar o uso das freqüências de 907,5 MHz – 915 MHz e 952,5 MHz – 960 MHz para uso do SMP em caráter primário a Anatel contraria o artigo 158 da Lei Geral de Telecomunicações, que determina que a agência mantenha o plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências e o detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências. O plano diz que estas freqüências estão atribuídas ao serviço móvel em caráter secundário. Também enviaram contribuições a Brasil Telecom, TIM Nordeste, TIM Sul, Maxitel e Lucent.

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