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Direito do consumidor
ProTeste critica prazo mínimo de crédito pré-pago; teles analisam ir à Justiça
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 , 17h07 | POR REDAÇÃO

A associação de consumidores ProTeste elogiou as medidas criadas pela Anatel com a aprovação do Regulamento de Defesa do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. A expectativa da associação é que as medidas melhorem os serviços prestados e possam fazer com que as operadoras de telecom deixem a lista de campeãs de queixas na entidade, em que ocupam cinco posições entre as dez mais reclamadas. A coordenadora institucional da entidade, Maria Inês Dolci, adverte que agência terá que ser firme na fiscalização e punição para as regras “pegarem”.

A ProTeste contudo critica a instituição de um prazo mínimo de validade dos créditos de celular, “pois o usuário paga muito mais caro por essas ligações e não deveria ter prazo para expirar”. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. O usuário deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem perto de expirar. No ano passado, a justiça chegou a decidir que os créditos não deveriam ter prazo para expirar, mas no final de outubro o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1).

Insatisfação

Já algumas operadoras de telecomunicações ouvidas por este noticiário estão seriamente considerando a hipótese de recorrer à Justiça contra alguns dos dispositivos do regulamento. Os que mais preocupam as empresas são o cancelamento automático, a obrigação de colocar pontos de recebimento de reclamações em todas as franquias e a obrigação de estender a todos os assinantes as promoções. Ninguém tomou ainda a decisão de contestar o regulamento, até porque estão aguardando a publicação do texto definitivo, mas há forte insatisfação. O fato de ter havido uma quantidade substancial de inovações em relação à consulta pública deve ser o principal argumento de fundo, caso alguém realmente conteste o regulamento.

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