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Anatel estabelece princípios para novo modelo de Internet
quinta-feira, 21 de março de 2002 , 18h44 | POR REDAÇÃO

A consulta pública estabelece três premissas a serem consideradas na regulamentação das novas opções de acesso à Internet: 1) a preservação dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, especialmente ao acesso aos serviços com qualidade e regularidade em qualquer ponto do território nacional, o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, e à diversidade de serviços, prestadoras e liberdade de escolha; 2) o desenvolvimento e expansão do uso dos serviços e das redes de telecomunicações com ênfase na máxima utilização da infra estrutura, em especial do STFC, interconexão entre as redes de telecomunicações, constituindo vias de livre circulação da informação, e apropriação dos benefícios decorrentes da convergência das tecnologias e; 3) universalização e continuidade dos serviços de telecomunicações, garantida a exploração econômica do STFC, prestado em regime público. A Anatel está propondo dez perguntas na consulta:
As premissas para o acesso aos serviços Internet, propostas neste documento estão adequadas? Alguma premissa adicional deve ser considerada? Algumas premissas consideradas deveria ser descartada?
As alternativas regulatórias abordadas neste documento atendem às premissas apresentadas? As alternativas abordadas podem conviver ou são mutuamente excludentes? Há alguma outra alternativa regulatória que deva ser avaliada?
É necessário estabelecer exigências para que os provedores de conexão se utilizem das condições da prestação de serviço de telecomunicações propostas neste documento (por exemplo, exigir níveis mínimos de qualidade e segurança de conexão à Internet, registro ou credenciamento junto aos órgãos de gestão da Internet)?
A oferta pública e transparente de condições de interconexão e utilização de recursos de redes de telecomunicações pode contribuir para o tratamento não discriminatório entre prestadores de serviços de telecomunicações? Que outros mecanismos podem contribuir para a consolidação de novas opções para a prestação de serviços de telecomunicações para o usuário?
O uso da rede de acesso do STFC (acesso discado) às redes das provedoras do SCM estimularia o crescimento, em bases competitivas, do acesso residencial e de usuários de pequenos negócios ao serviço de Internet? Apresente seu ponto de vista.
Qual a sua opinião sobre a utilização de acessos de uso coletivo que permitam o acesso aos serviços Internet?
A cobrança dos serviços de telecomunicações (STFC e SCM) deve ser feita em uma única fatura? Na fatura de qual serviço deve ser feita essa cobrança? Apresente as condições que julgue necessárias para a cobrança em uma única fatura.
Considerando as três alternativas regulatórias apresentadas a quais deve ser aplicada a cobrança em uma única fatura?
Considerando as três alternativas regulatórias apresentadas qual a sua opinião sobre a forma e o cronograma de evolução e/ou de suplementação de cada uma delas?
Além dessas questões apresentadas, que outras questões, relativas ao acesso aos serviços de Internet, deveriam ser debatidas no âmbito da atuação regulatória da Anatel?

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