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Liminar contra regulamento não tira validade das autorizações de SCM
quinta-feira, 21 de março de 2002 , 18h44 | POR REDAÇÃO

O vice-presidente da Anatel, Antônio Carlos Valente, disse que a agência já foi notificada da decisão do juiz Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), que suspende o artigo 67 do regulamento de comunicação multimídia. A Anatel entrará com recurso contra a decisão nos próximos dias. No entanto, segundo o conselheiro Valente, a liminar não suspende a concessão de novas autorizações do serviço e nem a validade das 11 autorizações já concedidas. "As licenças continuarão válidas, o que está suspenso é o artigo 67". O artigo em questão permite a transmissão eventual de vídeo. A ação no TRF é movida pela TV Cidade e o SBT. A TV Cidade, inclusive, é uma das empresas que encaminhou à Anatel pedido para autorização de SCM.

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