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Agências reguladoras
Advogado diz que Anatel deve dar voz ao consumidor
terça-feira, 21 de outubro de 2003 , 19h04 | POR REDAÇÃO

A atuação da Anatel na defesa dos direitos do consumidor (não apenas no estabelecimento da regulamentação dos serviços, mas inclusive no nível micro, particularizado), foi defendida pelo advogado Floriano de Azevedo Marques em palestra realizada durante o Seminário Defesa do Consumidor, Agências Reguladoras e Reforma do Estado, realizado nesta terça, 21, pela Anatel em Brasília. De acordo com o Azevedo Marques, a LGT garante que a agência deva ocupar-se dos pleitos individuais dos usuários dos serviços de telecomunicações na defesa de seus direitos na medida em que estabelece o direito de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor. Esta compreensão implica que a agência deva acolher as reclamações diretas dos usuários e não apenas transferir as reclamações às entidades de defesa de direitos do consumidor. ?A lei é explícita?, lembrou Azevedo Marques.

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